Projeto de lei de autoria do deputado Lucas Calil (PSL), n° 3.795/15, trata da obrigatoriedade dos supermercados e hipermercados ofertarem o serviço de empacotamento nos caixas de atendimento prioritário.

Segundo a matéria, os caixas citados são destinados, preferencialmente, ao uso de pessoas: com 60 (sessenta) anos ou mais, portadores de deficiência, gestantes e acompanhadas de crianças de colo.

Caso haja o descumprimento, o estabelecimento comercial será punido com multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de reincidência. Os estabelecimentos que possuam até cinco caixas não serão obrigados a se adequar a lei.

“ A medida qualifica o atendimento prioritário e promove conforto e segurança às pessoas fisicamente vulneráveis”, destaca o parlamentar.