Policiais civis e militares, bombeiros militares, agentes penitenciários, agentes de segurança ou equiparados do sistema socioeducativo que ao exercerem suas funções ou em razão delas, necessitem de tutela jurídica, deverão receber assistência jurídica integral da Defensoria Pública do Estado.

É o que prevê o projeto de lei nº 3902/15, de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB), que está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia e que se aprovado, em duas fases de discussão, será apreciado pelo Plenário e encaminhado à sanção da Governadoria.

O parlamentar explica que esses agentes da segurança pública, no desempenho das suas funções, justamente pelas ásperas situações que se defrontam, são mais suscetíveis a ocorrências, em que podem se envolver ou serem implicado, e, por isso, é sensato ao Poder Público, proporcionar a devida assistência jurídica.