O deputado Major Araújo (PRP) realizará uma audiência pública na próxima segunda-feira, 30, para debater a situação dos donos de garagem no Estado de Goiás. Eles estão reivindicando intermediação do parlamentar contra a Portaria nº 606/2015, do Detran, que exige certidão negativa de débitos para transferência de veículos. A reunião terá lugar no Auditório Costa Lima, às 8 horas.

A portaria determina a vinculação ao CPF dos proprietários de veículos, de quaisquer débitos decorrentes de taxas de serviços estaduais. O parlamentar questiona a constitucionalidade desta determinação e defende que ela está causando problemas para muitos goianos, em especial para os proprietários de revendas de carros usados.

Por telefone, a assessoria de Major Araújo informou que o Ministério Público Estadual (MPE) encaminhou ao gabinete, nesta sexta-feira, 27, uma cópia de uma recomendação ao Detran para que o mesmo revogue esta Portaria.

Foram convidados para o debate, além dos donos de garagem, o Promotor Fernando Krebs, representando o Ministério Público de Goiás e o diretor-presidente do Detran, João Furtado. Também receberam convite representantes das seguintes entidades: da Secretaria da Fazenda (Sefaz), do Sindicato de despachantes do Estado de Goiás (Sindego), Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado (Acieg) e do Ministério Público Federal (MPF).