Acaba de ser aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), em reunião desta terça-feira 24, o projeto de lei nº 841/15, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PSD), o qual foi relatado pelo deputado Simeyzon Silveira (PSC), que se manifestou favoravelmente a ele. 

A propositura trata sobre a disponibilização da lista mensal dos dez estabelecimentos comerciais fornecedores de produtos e serviços com o maior número de reclamações administrativas realizadas pelo Procon, no âmbito estadual.

Pela proposta, a lista será divulgada sem rasura, emenda ou anotação, a todo consumidor do Estado, seja por meio da internet ou forma expressa, sendo atualizada mensalmente. Neste material deverá constar o número de vezes que os fornecedores de produtos e serviços foram citados nas listas mensais.

De acordo com justificativa apresentada na matéria, “o objetivo é promover maior informação aos consumidores, parte frágil na relação de consumo e prestação de serviço”.