Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 24, o plenário da Assembleia Legislativa recebeu quatro novas matérias da Governadoria do Estado. Depois de lidas foram encaminhadas à publicação e posteriormente  às comissões técnicas.

Um dos projetos protocolados, o de nº 3946/15, altera várias leis de 2014, relativas a reajustes salariais dos servidores públicos. Em fase de dados de que não ocorreu o crescimento real da Receita Corrente Líquida, e esta estagnação compromete o indicador da despesa de pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. As mudanças alteram as datas de concessão dos reajustes.

Os demais projetos:

Processo nº 3922/15 - Introduz alteração na Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010;

Processo nº 3923/15 - Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notorais e de registro;

Processo nº 3936/15 - Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, no valor de noventa e três milhões e quinhentos mil reais. Este recurso será utilizado para cobrir despesas com pessoal e encargos sociais custeados pela cota-parte do salário-educação, cota estadual.