A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 24, contou com a deliberação de 19 projetos de lei de autoria parlamentar. Destes, 15 tiveram o parecer do relator favorável à matéria aprovado. Outros três relatórios obtiveram aprovação pela sua inconstitucionalidade, ou seja, pela rejeição das propostas em questão. Apenas uma propositura foi convertida em diligência.

Dentre os projetos de lei aprovados com parecer favorável está o de nº 841/15, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PSD), o qual foi relatado pelo deputado Simeyzon Silveira (PSC). A matéria versa sobre a disponibilização da lista mensal dos dez estabelecimentos comerciais fornecedores de produtos e serviços com o maior número de reclamações administrativas realizadas pelo Procon, no âmbito estadual.

Pela proposta, a lista será divulgada sem rasura, emenda ou anotação, a todo consumidor do Estado, seja por meio da internet ou forma expressa, sendo atualizada mensalmente. Neste material deverá constar o número de vezes que os fornecedores de produtos e serviços foram citados nas listas mensais. De acordo com justificativa, “o objetivo é promover maior informação aos consumidores, parte frágil na relação de consumo e prestação de serviço”. 

Outra propositura aprovada com parecer favorável do relator é a de nº 1397/15, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PR). Ela foi relatada pelo deputado Gustavo Sebba (PSDB).

A proposta tem a finalidade de conceder redução da alíquota de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços Comunicação (ICMS) sobre operações internas com materiais ou equipamentos destinados à instalação de sistemas de captação de água de chuva, adquiridos por condomínios residenciais e comerciais. Segundo a matéria, o limite máximo para redução deste imposto é de 50%.

No projeto, o deputado Cláudio Meirelles justifica que a necessidade de preservação dos recursos hídricos existentes, somado ao longo período de seca que atinge inúmeras regiões do Brasil, impõe a utilização de medidas alternativas para diminuir os efeitos negativos da escassez na vida das pessoas e nos processos produtivos.

Parecer Favorável

Processo nº 2291/15 - Deputado Carlos Antonio (SD). Estabelece normas suplementares de proteção as crianças e aos adolescentes contra o trabalho infantil. Relator: Deputado Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 2022/15 - Declara de utilidade pública a ABC Futebol Clube - Associação de Futebol de Cezarina – GO. Relator: Deputado Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 2096/15 - Deputado Major Araújo (PRP). Concede isenção de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias ICMS dos equipamentos materiais e acessórios necessários à instalação de sistema de segurança particular. Relator: Mané de Oliveira (PSDB).

Processo nº 3459/15 - Deputado Júlio da Retifica (PSDB). Declara de utilidade pública o aliança futebol clube, na cidade de Goiânia, no Estado de Goiás. Relator: Deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº 3671/15 - Deputado Lincoln Tejota (PSD). Declara de utilidade pública a entidade que especifica “União Beneficente Sagrada Face”, com sede no município de Teresópolis de Goiás – GO. Relator: Deputado Jean (PHS).

Processo nº 3728/15 - Deputado Cláudio Meirelles (PR). Institui a semana de conscientização da doação de órgãos e tecidos. Relator: Deputado Cláudio Meirelles (PR).

Processo nº 3785/15 – Deputado Mané de Oliveira (PSC). Inclui na grade curricular das escolas do Ensino Médio e Fundamental do Estado, matéria específica denominada "Uso Racional da Água". Relator: Deputado Jean (PHS).

Processo nº 3791/15 - Deputado Simeyzon Silveira (PSC). Dispõe sobre a semana de homenagem à bíblia sagrada em todo o Estado de Goiás. Relator: Deputado Jean (PHS).

Processo nº 3811/15 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB). Concede Título Honorifico de Cidadão Goiano a Geovar Pereira. Relator: Deputado Jean (PHS).

Processo nº 3066/15 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB). Dispõe sobre a produção, comercialização e uso de agrotóxicos e afins no Estado de Goiás. Relator: Deputado Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 3810/15 - Deputada Eliane Pinheiro (PMN). Fica denominado Fernando Cunha Júnior o Hospital do Servidor Público, em construção, no município de Goiânia – GO. Relator: Deputado Francisco Oliveira (PHS).

Processo nº 3730/15 - Deputado Carlos Antonio (SD). Declara de utilidade pública o Centro de Tradições Nordestinas de Planaltina –DF, com sede no município de Padre Bernardo. Relator: Deputado Francisco Oliveira (PHS).

Processo nº 3795/15 - Deputado Lucas Calil (PSL). Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e congêneres ofertarem o serviços de empacotador nos caixas de atendimento prioritário. Relator: Deputado Jean (PHS).

Parecer contrário:

Processo nº 2869/15 – Deputada Isaura Lemos (PCdoB). Dispõe sobre a profissão de bombeiro civil e a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros composta por estes, nos estabelecimentos mencionados. Relator: Deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 767/15 - Deputado José Nelto (PMDB). Dispõe sobre o transporte de explosivos de qualquer natureza dentro do Estado de Goiás. Relator: Deputado Francisco Oliveira (PHS).

Processo nº1981/15 - Deputado Virmondes Cruvinel (PSD). Institui o Programa Estadual de Estímulo ao Emprego de Trabalhadores Experientes (PETE). Relator: Deputado Álvaro Guimarães (PR).

Parecer diligência

Processo nº 1840/15 - Deputado Dr. Antonio (PDT). Declara a via sacra – encenação do nascimento, vida, morte e ressureição de Cristo, realizada anualmente no município no município de Novo Gama, como patrimônio material do Estado de Goiás. Relator: Santana Gomes (PSL).