Em reunião da Comissão Mista realizada nesta terça-feira, 24, no Auditório Solon Amaral, os deputados deliberaram quatro projetos de lei do Governo. 

São eles: o de nº 3946/15, que altera várias leis de 2014, relativas a reajustes salariais dos servidores públicos. Em função de que não ocorreu o crescimento real da Receita Corrente Líquida, e esta estagnação compromete o indicador da despesa de pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. As mudanças alteram as datas de concessão dos reajustes.

Os demais projetos:

Processo nº 3922/15 - Introduz alteração na Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010;

Processo nº 3923/15 - Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notorais e de registro;

Processo nº 3936/15 - Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, no valor de noventa e três milhões e quinhentos mil reais. Este recurso será utilizado para cobrir despesas com pessoal e encargos sociais custeados pela cota-parte do salário-educação, cota estadual.

Na ocasião, todas estas proposituras receberam pedido de vistas. Os trabalhos foram dirigidos pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Talles Barreto (PTB).