O projeto de lei nº 3896/15, de iniciativa da Procuradoria Geral de Justiça de Goiás, que trata da data-base dos servidores do Ministério Público, foi aprovado na tarde desta quarta-feira, 25, pelos deputados, em segunda e definitiva votação.

A matéria, que revisa a remuneração dos servidores em 6%, retroativo a 1º de outubro passado, também prevê que o vencimento do cargo extinto de subpromotor de Justiça será contemplado com o reajuste proposto no artigo 1º. "Isto se faz necessário", conforme o Procurador Geral, "em razão de ainda existir pensionistas vinculados ao referido padrão remuneratório".

A proposta do MP foi relatada pelo deputado Simeyzon Silveira (PSC), que deu parecer favorável à sua aprovação, uma vez que participou das negociações e já conhecia o teor do acordo feito entre os servidores do Ministério Público e o Governo.

Além disso, foi aprovado em primeira votação, o projeto de lei nº 3742/15, da Governadoria do Estado, que altera o artigo 6º da Lei nº 16.898/10, propondo alteração na distribuição de valor recolhido em contracheques de servidor que recorre a empréstimos consignados.

A alteração propõe que o valor de R$ 4,00 recolhido pelo Estado, por linha impressa no contracheque de servidores e militares, ativos e inativos, quando das operações de empréstimo na modalidade de consignação em folha de pagamento, seja fracionado em quatro partes iguais e destinado aos seguintes fundos: R$ 1,00 ao Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás (Funcam); R$ 1,00 ao  Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia para a Formação Profissional de Mercado; R$ 1,00 ao Fundo Especial de Enfrentamento às Drogas (Fedro); e R$ 1,00 ao Centro de Reabilitação Dr. Henrique Santillo (Crer).

Atualmente estes valores são divididos apenas entre o Funcam, que fica com R$ 3,00 e o Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia (R$ 1,00). O Governo alega que a proposta de redistribuição de valores, incluindo Crer e Fedro como beneficiários, visa aprimorar os serviços de saúde especializada no Estado e o incremento na ações de combate às drogas.

Projetos aprovados em primeira votação:

Processo 3743/15 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa Goiás Sem Fronteiras e dá outras providências. Autoria da Governadoria do Estado.

Processo 3757/15 – Altera a lei n° 18.679, de 26 de novembro de 2014, que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana, e dá outras providências. Autoria da Governadoria do Estado.

Processo 3760/15 – Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Itumbiara - GO, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências. Autoria da Governadoria do Estado.

Processo 3801/15 – Autoriza o Estado de Goiás a absorver as atividades ofertadas em unidade pública hospitalar do Município de Jaraguá-GO e dá outras providências. Autoria da Governadoria do Estado.