Projeto de Alteração de Lei n° 3922/15, da Governadoria do Estado, que modifica a Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, foi relatado ao deputado Júlio da Retífica (PSDB) na Comissão Mista, e recebeu vistas dos deputados Major Araújo (PRP) e José Nelto (PMDB).

A propositura dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM), de que trata a Lei Complementar n° 66, com pedido de urgência na sua tramitação.

Segundo a justificativa, a alteração é necessária para a harmonização da norma previdenciária estadual com a Constituição Federal, com a finalidade de compatibilizar a espécie normativa necessária para a instituição de regime de previdência complementar.

O texto ressalta, ainda, a urgência na tramitação, para que os parlamentares aprovem a norma, e que ela deixe de ser complementar, passando a ser lei ordinária.