Os projetos de lei nº 3970/15 e nº 3969/15 de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, respectivamente, foram lidos, em Plenário, durante sessão ordinária da última quarta-feira, 25.

A matéria do projeto nº3970/15 oriundo do TCE-GO, introduz alterações na lei nº15.122/05, concedendo revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado. Este projeto é um substitutivo ao processo de nº 1620/15, protocolado no mês de maio. Para substituí-lo, nesta quinta-feira foi protocolada solicitação de interrupção da tramitação deste.

Segundo justificativa, a propositura visa a revisão do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, para aplicar a revisão geral anual relativa ao ano de 2014.

A proposta a ser analisada propõe alteração no projeto anterior que solicitava reajuste de 6,23%, visando repor as perdas salariais ocorridas ao longo do exercício de 2014. O projeto atual define o índice de reposição salarial em 6%, aplicáveis a partir do mês de outubro de 2015, e visa ainda a adequação da tabela de remuneração do cargo de Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

TCM

Também lido em sessão ordinária, de ontem, o projeto de lei de nº3969, encaminha substitutivo ao anteposto de lei da data-base do Tribunal de Contas dos Municípios, que concede Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do TCM, no percentual de 6% relativa à data-base de 2015, a parir de 1º de outubro de 2015.

"Entendemos que a propositura é possivel de ser atendida, uma vez que não compromete os índices de Despesa Total de Pessoal deste Tribunal e não gera impacto financeiro substancial", justificou o presidente do TCM, conselheiro Honor Cruvinel.