Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 26, o relatório do deputado Santana Gomes (PSL) ao processo nº 3766/15, de autoria do Governo. A matéria autoriza a alienação de ações entre as empresas estatais que menciona.

O projeto havia sido aprovado, anteriormente, na Comissão Mista, onde também tinha sido relatado pelo deputado Santana Gomes. Em seguida, foi enviado para primeira votação em Plenário, onde recebeu emenda do deputado Luis César Bueno (PT). De posse da CCJ, a emenda do parlamentar foi rejeitada, permanecendo, assim, o relatório anterior. 

Trata-se de proposta oriunda da Presidência da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás - GOIASPARCERIAS-, objetivando excluir a possibilidade de que futuros e eventuais passivos das empresas METROBUS e TRANSURB, esta em liquidação extrajudicial, venham a inviabilizar as suas atividades estatutárias.

Já no tocante à pretensão de aquisição de ações da empresa Saneamento de Goiás S.A. -SANEAGO-, no montante de R$ 80.000.000,00, esclarece a proponente que o objetivo é proporcionar a ela condições mais adequadas de aferição de garantias seguras a fim de tornar exequível parte dos projetos de Parcerias Público-Privadas-PPPs, eleita pela Administração estadual como meta a ser alcançada.