De autoria do deputado Marquinho Palmerston (PSDB), tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei n° 3.918/15, que confere ao Estado a responsabilidade de conceder atenção especial às pessoas com 60 anos ou mais. A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação para relatoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC).

A proposta tem como objetivo proporcionar acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência, adequados às suas necessidades a pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social, semidependentes para a realização de atividades da vida diária, que suas famílias não tenham condições de atender essas necessidades durante o dia, ou parte dele, em razão de outras atividades.

A matéria prevê ainda a instalação de locais apropriados para a convivência diurna de idosos, e que sejam celebrados convênios entre Estado e Municípios para a transferência de recursos financeiros destinados a realização das obras.

O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi distribuído ao deputado Simeyzon Silveira (PSC), para relatá-lo.