Audiência pública debate em instante Portaria 606/15 do Detran
O deputado Major Araújo (PRP) abre, em instantes, audiência pública para debater a Portaria 606/15, do Departamento de Trânsito de Goiás (Detran), que vincula débitos ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) de donos dos veículos. Segundo ele, essa medida prejudica toda população, por isso está trabalhando para que essa portaria seja revogada.
Major Araújo adiantou que já tem elementos para derrubar a Portaria 606/15, inclusive com subsídios que conseguiu junto ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Ressaltou também que tem recomendação do Ministério Público, através da promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, pela revogação dessa medida adotada pelo Detran.
O comerciante de automóvel Fernando Santos também é pela revogação da Portaria 606/15. Frisou que existem resoluções do Contran e Denatran, vinculando multas e débitos de automóveis ao chassi destes. “Existem muitos veículos antigos com débitos que já deviam ter sido retirados do sistema do Detran.”
Adiantou ainda que essa portaria está prejudicando o comércio de automóveis, com muitos proprietários de veículos sendo barrados na hora de fazer a transferência.