A pauta prévia da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 1º, conta com a apreciação de 22 matérias. Destas, 14 se encontram com parecer favorável do relator e três delas contrário.

Outras quatro proposituras foram relatadas com manifestação pelo seu apensamento e apenas uma, pela sua diligência. Os deputados também deverão receber dez projetos de leis que estão aptos a serem distribuídos na reunião de amanhã.

Confira a lista completa das matérias constantes da pauta:

PARECER FAVORÁVEL

Processo nº 1299/15 - Deputado Renato de Castro (PT) - Trata de incentivos fiscais para implantação de torres de telefonia móvel e internet em localidades sem qualquer tipo desse sinal, denominado de projeto se liga Goiás. Relator: Deputado Humberto Aidar (PT). O processo foi encaminhado à Comissão de Finanças da Casa.

Processo nº 2647/15 - Deputado Lissauer Vieira (Rede) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receituários médicos na forma digitalizada. Relator: Deputado Humberto Aidar (PT).

Processo nº 3709/15 - Deputado Lucas Calil (PSL) - Declara de utilidade pública a entidade que especifica Associação Beneficente de Mulheres do Estado de Goiás. Relator: Deputado Ernesto Roller (PMDB).

Processo nº 3784/15 - Deputado Peixoto (PMDB) e outros - Concede título honorifico de cidadão goiano ao senhor Alípio Ferreira Nogueira. Relator: Deputado Ernesto Roller (PMDB).

Processo nº 3813/15 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Institui o dia estadual das tradições italianas no Estado de Goiás. Relator: Deputado Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 3713/15 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Declara de utilidade pública a Associação dos Cavalheiros e Muladeiros das Águas Quentes (ACM-Caldas). Relator: Deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 3882/15 - Deputado Marlúcio Pereira (PTB) - Dispõe sobre a implementação de cartão eletrônico no transporte coletivo para acessibilidade de deficientes físicos. Relator: Deputado Jean (PHS).

Processo nº 3879/15 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) -
Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado de Goiás. Relator: Deputado Jean (PHS).

Processo nº 3915/15 - Deputado José Vitti (PSDB) - Autoriza a municipalização do trecho rodoviário, ao município de Trindade, o controle e a gestão do trecho urbano da GO-469. Relator: Deputado Jean (PHS).

Processo nº 3917/15 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Institui o Programa Resgatando Brincadeiras Antigas (PROBA) nas unidades educacionais públicas e privadas do Estado de Goiás. Relator: Deputado Jean (PHS).

Processo nº 3336/14 - Deputada Isaura Lemos (PC do B) - Dispõe sobre as formas de registro e de divulgação dos dados de violência conta crianças, idosos, negros, mulheres, índios, homo afetivos e pessoas com deficiências no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº 1419/15 - Deputado Lucas Calil (PSL) - Dispõe sobre afixação de cartazes esclarecedores sobre o crime de omissão de socorro nos prontos socorros, hospitais e clínicas de saúde, pública ou privada, no Estado de Goiás. Relator: Deputado Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 3336/15 - Deputado Simeyzon Silveira (PSC) - Dispõe sobre o fornecimento gratuito de bloqueador solar aos portadores da doença LÚPUS pela rede pública estadual de saúde. Relator: Deputado Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 3711/15 - Deputado Dr. Antônio (PDT) - Dá denominação de Maria de Campos Baptista à sala que abriga a seção Agência Assembleia de Notícias da Assembleia Legislativa de Goiás. Relator: Deputado Simeyzon Silveira (PSC).

PARECER CONTRÁRIO

Processo nº 3109/14 - Deputado Simeyzon Silveira (PSC) - Dispõe sobre a proibição de assinaturas de contratos com empresas ou entidades privadas que doarem para o candidato eleito. Relator: Deputado Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 3942/14 - Deputado Francisco Junior (PSD) - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados por unidades hospitalares e empresas prestadoras de bens e/ou serviços que manipulam nutrição parenteral e enteral no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 2859/14 - Deputado Francisco Junior (PSD) - Dispõe sobre a política estadual de atenção à saúde das pessoas ostomizadas. Relator: Deputado Simeyzon Silveira (PSC).

APENSADOS

Processo nº 2346/15 - Deputada Isaura Lemos (PC do B) - Proíbe o executivo e o legislativo estadual de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica, e ou consórcio de pessoas jurídicas, que tenham efetuado doação em dinheiro, ou estimável em dinheiro, para campanha eleitoral de candidato a governadoria e ou deputado estadual pelo período do mandato eletivo. Relator: Deputado Lucas Calil (PSL). Apensado ao processo de nº 3109/14.

Processo nº 3794/15 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) -
Isenta de taxas a emissão da segunda via de documentos furtados ou roubados. Relator: Deputado Ernesto Roller (PMDB). Apensado ao processo de nº 789/15.

Processo nº 3788/15 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Institui o programa doe seu medicamento no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Deputado Simeyzon Silveira (PSC). Apensado ao processo de nº 3337/15.

Processo nº 3053/15 - Deputado Humberto Aidar (PT) - Dispõe sobre a fixação de cartaz, ou placa, em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas ás pessoas com deficiência e moléstias graves. Relator: Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Apensado ao processo de nº 3133/15.

CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA

Processo nº 3221/15 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Declara de utilidade pública a sociedade beneficente São Camilo. Relatora: Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).

DISTRIBUIÇÃO

Processo nº 3971/15 - Deputado Helio de Sousa (DEM) - Declara de utilidade pública a Associação Vida Nova (AVN), com sede no município de Goianésia.

Processo nº 3132/15 - Deputado Lissauer Vieira (Rede) - Declara de utilidade pública a Associação Vila do Artesanato – Associação de Artes de Rio Verde, com sede no município de Rio Verde.

Processo nº 3949/15 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Revoga a lei nº 18.877, de 25 de junho de 2015, que declara de utilidade pública a Associação de Ensino Profissionalizante, Qualificação e Fomento do Vale do São Patrício - ASTEQ, com sede no Município de Itapaci.

Processo nº 3950/15 - Deputado Manoel De Oliveira (PSDB) - Institui a semana estadual de debates sobre o resíduo sólidos.

Processo nº 3951/15 - Deputado Francisco Junior (PSD) - Dispõe sobre a regulamentação da prestação de assistência religiosa nos hospitais públicos e privados do Estado de Goiás.

Processo nº 3953/15 - Deputado Lissauer Vieira (Rede) - Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás a festa da melancia, no distrito de Lagoa do Bauzinho município de Rio Verde.

Processo nº 3955/15 - Deputado Francisco Oliveira (PHS) -
Declara de utilidade pública a Associação dos deficientes físicos de São Simão (Adefiss), com sede no município de São Simão.

Processo nº 3954/15 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Dá denominação de Joaquim Barbosa dos Santos o Aeroporto municipal de Mambaí.

Processo nº 3972/15 - Deputado Marquinho Palmerston (PSDB) - Institui a Semana do Jovem Empreendedor.

Processo nº 3979/15 - Deputado Renato De Castro (PT) - Altera a lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.