Tramita na Casa o Projeto de Lei n° 3.979/15, de autoria do deputado Renato de Castro (PT), que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, alterando a Lei Estadual n° 13.453 de 16 de Abril de 1999.

O PL autoriza, por meio de inclusão social da pessoa com deficiência, a isenção do ICMS na compra de cadeira de rodas elétrica. A propositura acresce o Artigo segundo da lei n° 13.453/99, adicionando o inciso XVII.

A justificativa do projeto ressalta a importância de se levar dignidade às pessoas com deficiência. Sendo assim, é necessário que os poderes públicos tomem medidas que persigam a inclusão social e garantam os direitos fundamentais das pessoas com deficiência.

“A propositura tem como objetivo assegurar a possibilidade de pessoas com deficiência terem o direito de locomoção digna, garantindo a liberdade de circulação e de integração ao meio social.” afirmou o deputado.

O projeto de lei foi aprovado preliminarmente em Plenário e segue para as Comissões da Casa.