Aprovado na Comissão Mista projeto que trata da data-base dos servidores do Judiciário
A Comissão Mista acaba de aprovar, em reunião desta quarta-feira, 2, o projeto de lei nº 4074/15, de autoria do Governo, que versa sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás. A matéria foi relatada pelo deputado Jean (PHS), que manifestou relatório favorável à proposta.
De acordo com a propositura, fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Goiás de 6%, sobre os valores vigentes em 31 de dezembro de 2014, com efeito retroativo a 1° de outubro de 2015.
Conforme o Art. 2° do projeto, fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos Cargos em Comissão e das Funções por Encargo de Confiança do Poder Judiciário do Estado de Goiás de 3% sobre os valores vigentes em 31 de dezembro de 2014, com efeito retroativo a 1° de outubro de 2015.