A Comissão Mista deliberou, em reunião desta quarta-feira, 2, sete projetos de lei de autoria do Governo. Destes, três foram aprovados, dentre eles, o de nº 4074/15, que versa sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás. A matéria foi relatada pelo deputado Jean (PHS), que manifestou relatório favorável à proposta.

De acordo com a propositura, fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Goiás de 6%, sobre os valores vigentes em 31 de dezembro de 2014, com efeito retroativo a 1° de outubro de 2015.

Conforme o Art. 2° do projeto, fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos Cargos em Comissão e das Funções por Encargo de Confiança do Poder Judiciário do Estado de Goiás de 3% sobre os valores vigentes em 31 de dezembro de 2014, com efeito retroativo a 1° de outubro de 2015.

Outra matéria aprovada é a de nº 4053/15, que autoriza transferência de recurso financeiro à Associação Goiana de Integração e Reabilitação (AGIR), a qual foi relatada pelo deputado Jean (PHS), que foi pela sua aprovação.

Os deputados também aprovaram o projeto de lei nº 4055/15, que autoriza a alienação, por doação onerosa, de imóvel situado no Município de Rianápolis. O projeto foi relatado pelo deputado Lissauer Vieira (Rede).

Outros quatro projetos tiveram pedidos de vistas. São eles:

Processo nº 4050/15 - Da Governadoria - Altera a Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira (PHS). Solicitaram vistas os seguintes deputados: Bruno Peixoto (PMDB), José Nelto (PMDB), Júlio da Retífica (PSDB), Santana Gomes (PSL) e Jean (PHS).

Processo nº 4054/15 - Da Governadoria - Promove acréscimo e alterações na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. Relatado pelo deputado Júlio da Retífica (PSDB). Solicitaram vistas os seguintes deputados: José Nelto (PMDB), Francisco oliveira (PHS), Santana Gomes (PSL) e Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 4051/15 - Da Governadoria - Cria e denomina a unidade de ensino o Colégio Estadual Roberto Civita, em Goiânia. Relatado pelo deputado Santana Gomes (PSL). Solicitou vistas o deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 4052/15 - Da Governadoria - Autoriza transferência de recurso financeiro ao Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado. Relatado pelo deputado Dr. Antonio (PDT). Solicitaram vistas os deputados Bruno Peixoto (PMDB), Júlio da Retífica (PSDB) e José Nelto (PMDB).

Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)

A CCJ apreciou, em reunião extraordinária desta tarde, o projeto de lei nº 3946/15, da Governadoria, o qual altera leis referentes aos reajustes salariais dos servidores públicos do Poder Executivo. A mudança básica prevê o adiamento, por doze meses, de todos os reajustes salariais acordados nas leis. A matéria foi relatada pelo deputado Lucas Calil (PSL).

Ao propor tais alterações, o Governo alega que o atual momento de instabilidade econômica acaba por refletir nas contas públicas, comprometendo o real incremento da receita e limitando a capacidade do Estado em assumir mais gastos.

Segundo a justificativa da matéria, o relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre evidencia que o Poder Executivo ultrapassou o limite prudencial com despesa de pessoal, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Com a aprovação deste projetos, os reajustes salariais acordados para novembro de 2015, foram transferidos para 2016; e consequentemente os demais também adiados. Ou seja, de 2015 passa para 2016; de 2016 para 2017 e de 2017 para 2018.