Alteração na Previdência e repasse à Seduce são aprovados nesta tarde
A sessão ordinária dessa quarta-feira, 02, aprovou, durante a votação da Ordem do Dia, sete projetos de lei da Governadoria do Estado, sendo um em segunda fase de discussão e votação e o restante em primeira, além de três projetos de lei de autoria dos deputados estaduais, todos em segunda fase de votação.
Dentre os processos do Executivo Estadual, foi aprovado em primeira votação, o de nº 3922/15, que modifica a Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010. A propositura dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM), de que trata a Lei Complementar n° 66.
Segundo a Governadoria, a alteração é necessária para a harmonização da norma previdenciária estadual com a Constituição Federal, com a finalidade de compatibilizar a espécie normativa necessária para a instituição de regime de previdência complementar. A matéria foi aprovada com os votos contrários dos deputados José Nelto, Ernesto Roller, Paulo Cesar Martins e Bruno Peixoto, todos do PMDB; Humberto Aidar e Adriana Accorsi do PT e do deputado Major Araújo (PRP).
Foi aprovado, também em primeira votação, outro projeto do Executivo de nº 3936/15, que autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - Seduce, no valor de R$ 93,5 milhões. Segundo a Governadoria, o recurso será destinado a suportar despesas com pessoal e encargos sociais, custeados pela cota-parte do salário-educação – cota estadual – viabilizando ações desenvolvidas pela Pasta. O projeto foi aprovado com os votos contrários dos deputados Ernesto Roller e Bruno Peixoto do PMDB e Major Araújo (PRP).
Processos aprovados em segunda votação:
Processo 3801/15 – Autoriza o Estado de Goiás a absorver as atividades ofertadas em unidade pública hospitalar do Município de Jaraguá-GO. Autoria da Governadoria do Estado.
Processo 1580/15 – Altera a lei n° 18.679, de 26 de novembro de 2014, que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal-Nota Fiscal Goiana. Autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC).
Processo 2327/15 – Concede título de cidadania a Sebastião Lázaro Pereira. Autoria do deputado Lissauer Vieira (PSD).
Processo 2632/15 – Concede título de cidadania a Flávio Corrêa Tibúrcio. Autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB).
Processos aprovados em primeira votação:
Processo 3766/15 – Autoriza a transferência de ações entre as empresas estatais que menciona. Autoria da Governadoria do Estado.
Processo 3799/15 – Altera dispositivo da Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005. Autoria da Governadoria do Estado.
Processo 3963/15 – Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica. Autoria da Governadoria do Estado.
Processo 3964/15 – Dispõe sobre a Política de Segurança e Saúde no Trabalho dos Servidores Públicos do Poder Executivo. Autoria da Governadoria do Estado.