Neste momento, o Plenário aprecia, durante a Ordem do Dia da sessão que é realizada no plenário Getulino Artiaga, projetos do Governo e de parlamentares. Confira as matérias do Executivo que foram aprovadas em segunda e definitiva votação.

Processo 3799/15 – Altera dispositivo da Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005.

Processo 3922/15 - Modifica a Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010. A propositura dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM), de que trata a Lei Complementar n° 66. Segundo a Governadoria, a alteração é necessária para a harmonização da norma previdenciária estadual com a Constituição Federal, com a finalidade de compatibilizar a espécie normativa necessária para a instituição de regime de previdência complementar.

Processo nº3936/15 - autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - Seduce, no valor de R$ 93,5 milhões. Segundo a Governadoria, o recurso será destinado a suportar despesas com pessoal e encargos sociais, custeados pela cota-parte do salário-educação – cota estadual – viabilizando ações desenvolvidas pela Pasta.

Processo 3963/15 – Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica.

Processo 3964/15 – Dispõe sobre a Política de Segurança e Saúde no Trabalho dos Servidores Públicos do Poder Executivo.