O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, Helio de Sousa (DEM), apresentou Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 4088/15 com a assinatura de pelo menos outros 14 deputados, como é exigido por lei, para adequar a Constituição de Goiás à Constituição Federal. Este ano, deputados federais e senadores alteraram a idade de aposentadoria compulsória no serviço público, de 70 para 75 anos, e hierarquicamente as constituições estaduais devem também adotar esses números. A PEC encontra-se nas comissões técnicas para análise.

A matéria, que não exige sanção da Governadoria, modifica o inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 97, que determina que os servidores do Estado se aposentem, obrigatoriamente, com proventos proporcionais, assim que fizerem 70 anos de idade. Aprovada, a Emenda altera o limite para 75 anos, também com proventos proporcionais ao tempo de serviço.