Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) propõe alteração da lei n° 13898, por meio do Projeto 4062/15, que concede passe livre as pessoas portadoras de deficiência e meio passe para estudantes do ensino superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal.

Na lei atual é concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência e aos portadores de insuficiência renal crônica, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo intermunicipal, os estudantes do ensino superior, comprovadamente carentes, fica concedido meio-passe. A alteração consiste em conceder passe livre para estudantes carentes de nível superior nas passagens intermunicipais.