Tramita pela na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n° 4084/2015, de autoria do deputado Lincoln Tejota (PSD), que dispõe sobre a fixação de cartaz nas unidades de saúde contendo o número do telefone e o endereço do sítio na internet da Ouvidoria do SUS Estadual.

Com metragem mínima de 50 cm x 30 cm, os cartazes têm o objetivo de informar que a Ouvidoria do SUS é o órgão responsável por receber manifestações como críticas, sugestões, reclamações e elogios dos cidadãos que usam o Serviço único de Saúde. As informações obrigatórias são o telefone – 08006433700 - e o sítio da internet – www.saude.go.gov.br 

O artigo segundo da propositura afixa as penalidades caso haja descumprimento da norma, uma advertência e multa de R$ 1 mil em caso de reincidência.

“A ouvidoria do SUS é um importante canal democrático entre o usuário do serviço e o poder público. Através das críticas e sugestões dos cidadãos é possível ajustar melhorar o sistema único de saúde levando benefícios para a população”, afirmou o deputado.

O projeto foi aprovado preliminarmente em Plenário e segue para as Comissões da Casa.