A pauta prévia da sessão ordinária desta quarta-feira, 9, conta com a apreciação de 97 projetos de lei e 10 requerimentos. Das matérias aptas a serem votadas, 14 são do Governo, cinco em fase de discussão e votação definitiva e nove vetos. Já de deputados, deverão ser deliberadas 53 proposituras; 52 em primeira fase e apenas uma, em segunda e última.

Os parlamentares também deverão apreciar 28 projetos de lei que se encontram com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Outras duas matérias também se encontram em Plenário com parecer da Comissão de Tributação Finanças e Orçamento pela rejeição das mesmas.  

Governadoria – Fase de 2ª votação

Processo nº 3962/15 - Altera a Lei nº 13.194/97, que trata da concessão de crédito outorgada nas saídas de alho de produção própria de produtores rurais. A matéria foi colocada em apreciação na sessão ordinária desta terça-feira, 8, onde foi discutida por cinco deputados. Por encerramento do prazo previsto no Regimento Interno da Casa, sua votação ficou para a sessão plenária de amanhã.

Processo nº 4050/15 - Altera a Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual.

Processo nº 4052/15 - Autoriza transferência de recurso financeiro ao Conselho De Secretários Municipais de Saúde do Estado de Goiás - Cosems/GO, situado em Goiânia.

Processo nº 4054/15 - Promove acréscimo e alterações na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.

Processo nº 4102/15 - Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Aparecida de Goiânia- GO, do imóvel urbano que especifica.

Parlamentares – Fase de 2º discussão e votação

Processo nº 574/14 - Deputado Francisco Jr. (PSD) - Dispõe sobre o incentivo a redução do consumo de água no Estado.

Processo 1407/14 – Deputado Talles Barreto (PTB) - Dispõe sobre a autorização e regulamentação de venda e do consumo de bebidas alcoólicas em estádios e ginásios esportivos geridos pelo Governo Estadual, nos dias de jogos de futebol e dá outras providências.

Processo nº 1673/14 - Deputado Francisco Jr (PSD) - Dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam automóveis nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento.

Processo 2141/14 – Deputado Iso Moreira (PSDB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte rodoviário encaminha a lista de passageiros ao comando da Polícia Militar local antes do início de qualquer viagem que vise exclusivamente o transporte de torcedores para eventos futebolísticos.

Processo 2917/14 – Deputado Talles Barreto (PTB) - Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate as Doenças Associadas aos Distúrbios Alimentares no âmbito do Estado de Goiás.

Processo 3054/14 – Deputado Francisco Jr (PSD) - Dispõe sobre a Política Estadual de Estímulo à Sustentabilidade e à Inovação Agropecuária.

Processo 3108/14 – Deputado Francisco Jr (PSD) - Dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Informação sobre a Fibromialgia.

Processo 3316/14 – Deputado Francisco Jr (PSD) - Institui a Política Estadual de Conscientização, Estímulo a Pesquisas e Implantação dos Tratamentos da Síndrome da Transfusão Intergemelar.

Processo 3374/14 – Deputado Henrique Arantes (PTB) - Proíbe implantação de sistema de vídeo e escuta nas viaturas automotivas das Polícias Civil e Militar do Estado de Goiás.

Processo 1276/15 – Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre o acesso a terminais de computadores para a realização de matrículas nas escolas da Rede Estadual de Ensino.

Processo 1300/15 – Deputado Lucas Calil (PSL) - Institui Norma Suplementar de Defesa do Consumidor tornando obrigatório o envio de cópia do contrato e eventual aditivo contratual nas relações de trato sucessivo.

Processo 1417/15 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Autoriza os hemocentros e os laboratórios da Rede Pública de Saúde Estadual a realizar no ato de doação de sangue e teste de tipagem HLA (Human Leukocyte Antigen).

Processo 1418/15 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Introduz alterações na Lei nº 17.139, de 27 de agosto de 2010, que institui o Estatuto do Portador do Câncer no Estado de Goiás.

Processo 1608/15 – Deputado Dr. Antonio (PMB) - Institui o Programa de Proteção para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica.

Processo 1710/15 – Deputado Francisco Jr (PSD) - Dispõe sobre a alteração das terminologias "Portador de Necessidades Especiais (PNE)", "Portador de Deficiência" e outras por ventura existentes para "Pessoas com Deficiência" no âmbito do Estado de Goiás".

Processo 1844/15 – Deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - Obriga a comunicação aos consumidores sobre o prazo de vencimento dos produtos que forem anunciados em ofertas pelos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado de Goiás.  

Processo 1850/15 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dá denominação de Daiane Almeida Rodrigues da Silva ao Colégio Tecnológico, situado na avenida João Neves Vieira, nº 300, bairro Santa Cruz, no município de Catalão.

Processo 1984/15 – Deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - Dispõe sobre a divulgação do serviço de denúncia, reclamação, atendimento eletrônico e informações, disque 135, da Previdência Social em todo o Estado de Goiás.

Processo 2008/15 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Institui o direito ao acompanhamento educacional da criança e do adolescente internados para tratamento de saúde, nos âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 2022/15 – Deputado Francisco Jr (PSD) - Declara de utilidade pública a ABC Futebol Clube - Associação de Futebol de Cezarina.

Processo 2099/15 – Deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - Institui no âmbito do Estado de Goiás o Dia de Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa.

Processo 2106/15 – Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Institui a Semana Estadual de Conscientização da Hemoglobinopatia "S" ou Doença Falciforme, a ser realizada anualmente no período de 17 a 23 de junho.

Processo 2172/15 - Deputado Francisco Jr (PSD) - Dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização, Saúde e Atenção Integral Humanizada ao Recém-Nascido Prematuro no âmbito do Estado de Goiás.

Processo 2345/15 – Deputado Mané de Oliveira (PSDB) - Institui o Estatuto da Vítima e de seus Dependentes.

Processo 2347/15 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dá denominação a rodovia Élcio José Rodovalho no município de Davinópolis.

Processo 2694/15 – Deputado Diego Sorgatto (Rede) - Dá denominação de Ponte José Paulo Boni a ponte sobre o Rio São Marcos na GO-309, quilômetro 34.

Processo 2754/15 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB). Cria o Programa de Conscientização a Homens Agressores no Âmbito Familiar através de ações socioeducativas e preventivas.

Processo 2756/15 – Deputado Talles Barreto (PTB) - Torna obrigatório o cadastro e identificação de drones, no âmbito do Estado de Goiás.  

Processo 2757/15 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Determina a impressão de fotos com mensagens de pessoas desaparecidas nos recibos de pedágios das rodovias do Estado de Goiás.

Processo 2761/15 – Deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.

Processo 2821/15 – Deputado Iso Moreira (PSDB) - Matéria que visa a prevenção e total redução de acidentes em piscinas construídas e a serem construídas, através de um dispositivo eletrônico instalado em piscinas do Estado de Goiás, tanto de uso público quanto privado.

Processo 2873/15 – Deputado Henrique Arantes (PTB) - Dá denominação à rodovia GO-222, que liga a rodovia GO-164 ao município de Córrego do Ouro.

Processo 2875/15 – Deputado Henrique Arantes (PTB) - Dá denominação ao AME - Ambulatório Médico Especializado, localizado no município de São Luís de Montes Belos.

Processo 2884/15 – Deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - Cria o Sistema Estadual de Prevenção ao Furto, Roubo e ao Comércio Ilegal de Bicicletas no Estado de Goiás.

Processo 3016/15 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre a instituição da Semana Estadual de Prevenção e Combate à Meningite.

Processo 3133/15 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência.

Processo 3333/15 – Deputado Marquinho Palmerston (PSDB) - Institui no calendário oficial de eventos do Estado de Goiás, a festa de Nossa Senhora do Carmo, realizada na cidade de Morrinhos - GO, comemorada desde 1977.

Processo 3406/15 – Deputado Talles Barreto (PTB) - Inclui no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a festa de Folia de Reis de Nova Glória.

Processo 3439/15 – Deputado Álvaro Guimarães (PR) - Fica denominado Ataíde Rodrigues Borges, o Centro de Atendimento Socioeducativo - CASE, em construção no município de Itumbiara.

Processo 3456/15 – Deputado Diego Sorgatto (Rede) - Institui no Estado a Semana de Conscientização Sobre o Uso Racional da Água.

Processo 3457/15 – Deputado Humberto Aidar (PT) - Institui o Dia da Mulher Empreendedora no Estado de Goiás.

Processo 3459/15 – Deputado Júlio da Retífica (PSDB) - Declara de Utilidade Pública o Aliança FutebolC, na cidade de Goiânia, no Estado de Goiás.

Processo 3559/15 – Deputado Jean (PHS) - Declara de Utilidade Pública o Instituto Gerir, com sede no município de Goiânia.

Processo 3567/15 – Deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - Inclui no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa Estadual do Milho, no município de Jataí.

Processo 3671/15 – Deputado Lincoln Tejota (PSD) - Declara de Utilidade Pública a entidade União Beneficente Sagrada Face, com sede no município de Terezópolis de Goiás.

Processo 3730/15 – Deputado Carlos Antonio (SD) - Declara de Utilidade Pública o Centro de Tradições Nordestinas de Planaltina - DF - CTN, com sede no município de Padre Bernardo.

Processo nº 3019/15 - Deputado Francisco Jr (PSD) - Dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção e Combate as Doenças associadas aos distúrbios alimentares no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 1092/15 - Deputada Del. Adriana Accorsi (PT) - Dispõe sobre a reestruturação das delegacias de Polícia Civil no Estado de Goiás denominado Programa de Padronização das Delegacias de Polícia Civil do Estado de Goiás.

Processo nº 1398/15 -  Deputada Isaura Lemos (PC do B) - Assegura o direito ao parto humanizado nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado de Goiás.

Processo nº 1938/15 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre a divulgação de denúncia, reclamação, atendimento eletrônico e informações, Disque 135, da Previdência Social, em todo o Estado de Goiás.

Processo nº 2173/15 - Deputado Francisco Oliveira (PHS) - Altera a Lei nº 16.248, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a reserva de percentual de vagas de estágio para as pessoas portadoras de deficiência na administração direta e indireta do Estado de Goiás. (Apensado ao processo 2987/15).

Processo nº 3337/15 - Do deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Institui o Banco de Medicamentos e de produtos e equipamentos e uso médico do Estado de Goiás.

Parlamentares – Fase de 1º discussão e votação

Processo nº 4148/13 – Deputado Talles Barreto (PTB) - Concede o Título Honorífico de Cidadão Goiano, a João Soares de Oliveira.

Veto – Votação secreta

Processo 521/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 003, de 23 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a readequação das rodovias do estado de goiás para construção e manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículos de transporte público de passageiros. Autor: Deputado Bruno Peixoto (PMDB). Processo nº 3089/13.

Processo nº 1907/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei n. 96, de 22 de abril de 2014, que institui o Programa de Reciclagem de Entulhos de Construção Civil e Demolição, visando incentivar o reaproveitamento de matérias da construção civil para promoção da construção sustentável no Estado de Goiás. Autor: Deputado Bruno Peixoto (PMDB). Processo 4155/11.

Processo nº 2238/14 – Veta integralmente o autógrafo de lei n. 155, de 15 de maio de 2014, que altera a Lei nº 17.685, de 29 de junho de 2012, que autoriza o chefe do Poder Executivo a instituir o Programa Passe Livre Estudantil. Autor: Deputado Humberto Aidar (PT). Processo nº 2803/13.

Processo nº 2240/14 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 153, de 15 de maio de 2014, que dispõe sobre a disponibilização de um exemplar da Lei Maria da Penha nos locais que especifica. Autor: Deputado Iso Moreira (PSDB).  Processo nº 1106/13.

Processo nº 2264/14 – Veta Integralmente o autógrafo de lei nº 164, de 20 de maio de 2014, que cria o serviço voluntário de capelânea carcerária em todas as penitenciárias no Estado de Goiás. Autor: Deputado Iso Moreira (PSDB). Processo nº 2836/13.

Processo nº 2294/14 – Veta Integralmente o autógrafo de lei nº 161, de 20 de maio de 2014, que dá denominação ao próprio público que especifica (Padre José Pereira de Maria). Autor: Governadoria. Processo nº 4729/13.

Processo nº 2333/14 – Veta integralmente o autografo de lei nº 198, de 03 de junho de 2014, que dá denominação ao próprio público que especifica (Leôncio Barbosa da Silveira) Autor: ex-deputado Helder Valin (PSDB). Processo nº 1814/14.

Processo nº 2457/14 – Veta parcialmente o autógafo de lei nº 282, de 26 de junho de 2014, que autoriza a cessão de uso dos ginásios e praças esportivas do estado e concede cheque moradia para os respectivos imóveis. Autor: Governadoria. Processo nº 1980/14.

Processo nº 2523/14 - Veta Integralmente o autógrafo de lei nº 215, de 24 de junho de 2014, que institui o Prêmio Educador do Ano, para homenagear os educadores na rede pública estadual de ensino. Autor: Ex-deputado Elias Júnior (PMN). Processo nº 3449/13.

Parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)

Processo 1681/14 - Deputado Henrique Arantes (PTB) - Altera e acrescenta dispositivo à lei 18.090 de 17 de julho de 2013, que dispõe sobre o Programa Renda Cidadã - Um Passo a Frente.

Processo nº 1718/14 – Deputado Francisco Jr (PSD) - Torna obrigatório às empresas públicas e privadas que utilizam motocicletas para entregas, atendimentos ou transportes diversos, inscrever o nome, o tipo sanguíneo e o fator RH nos capacetes de segurança dos funcionários condutores no âmbito do Estado de Goiás.

Processo 2147/14 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre a esterilização gratuita de animais domésticos, em todo o Estado de Goiás.

Processo 2999/14 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de telefonia a retornar a ligação na ocorrência de queda.

Processo 3061/14 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem no âmbito do Estado de Goiás.

Processo 3321/14 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos, privados e demais estabelecimentos congêneres do estado de Goiás, de comunicar os casos de nascimento de bebês com síndrome de down às associações especializadas. Processo apensado nº 1396/15. Autor: Deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 3373/14 – Deputado Talles Barreto (PTB) - Inclui a biomassa de banana verde no cardápio da merenda escolar das Unidades Educacionais públicas do Estado de Goiás.

Processo nº 729/15 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Torna obrigatória a leitura de, no mínimo, dois livros pelos alunos do ensino fundamental e de quatro livros pelos alunos do ensino médio das escolas públicas e particulares na forma que específica.

Processo nº 767/15 - Deputado José Nelto (PMDB) - Dispõe sobre o transporte de explosivos de qualquer natureza dentro do Estado de Goiás.

Processo nº 768/15 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre obrigatoriedade de inserção dos dados relativos ao histórico de veículos automotores sinistrados nos prontuários dos mesmos.

Processo nº 883/15 - Deputado Major Araújo (PRP) - Reajusta os valores das pensões especiais vitalícias que especifica.

Processo nº 1085/15 – De autoria do deputado Iso Moreira (PSDB) - Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos e a comercialização de produtos de sua autoria.

Processo nº 1087/15 – De autoria do deputado Iso Moreira (PSDB) - Toma obrigatório, em todo o Estado de Goiás, a afixação de cartazes em pontos de comercialização de telefones celulares, de forma perfeitamente visível, contendo as informações necessárias para sua total inabilitação junto às operadoras de telefonia móvel

Processo nº 1278/15 – De autoria do deputado Lincol Tejota (PSD) - Altera resolução nº 1.218 de 03 de julho de 2007, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, na forma que especifica.

Processo nº 1487/15 - Deputado Lucas Calil (PSL) - Estabelece o bloqueio do IMEI de aparelhos celulares furtados ou roubados no Estado de Goiás.

Processo nº 1838/15 - Deputado Charles Bento (PRTB) - Dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores desempregados.

Processo nº 1841/25 - Deputado Charles Bento (PRTB) - Dispõe sobre fornecimento de água aos consumidores desempregados.

Processo nº 1872/15 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Dispõe sobre o mecanismo de inibição da violência contra mulher no Estado de Goiás, através de multa contra o agressor, em caso de utilização de serviços públicos.

Processo nº 1981/15 - Deputado Virmondes Cruvinel (PSD). Institui o Programa Estadual de Estímulo ao Emprego de Trabalhadores Experientes (PETE).

Processo nº 1983/15 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre a divulgação de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nas salas de cinema comerciais.

Processo nº 2108/15 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiências de locomoção.

Processo nº 2109/15 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Educação no Trânsito, na grade curricular das escolas da rede estadual de ensino.

Processo nº 2174/15 - Deputado Adib Elias (PMDB) - Acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 136 da Lei n° 16.168, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO).

Processo nº 2175/15 -  Deputado Francisco Oliveira (PHS) - Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais em que figura como parte cidadão portador de deficiência.

Processo nº 2233/15 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre a criação do auxílio atividade no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).

Processo nº 2869/15 – Deputada Isaura Lemos (PCdoB) - Dispõe sobre a profissão de bombeiro civil e a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros composta por estes, nos estabelecimentos mencionados.

Processo nº 3020/15 – De autoria do deputado Júlio da Retífica (PSDB) -  Institui a Semana Estadual de Prevenção aos Acidentes de Moto, no Estado de Goiás.

Processo nº 3246/15 – De autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento pelos servidores do Vapt Vupt devidamente treinados, às pessoas surdas e/ou mudas em todas as unidades do Vapt Vupt do Estado de Goiás.

Parecer contrário da Comissão de Finanças

Processo nº 3899/13 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Modifica a lei nº 13.898, de 24 de julho de 2001 que dispõe sobre a concessão de passe-livre às pessoas portadoras de deficiência e meio-passe para os estudantes do ensino superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal para incluir no rol dos beneficiários os Policiais Civis residentes no Estado de Goiás. Processo apensado nº 1471/15. Autora: Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).

Processo nº 2617/15 – Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Isenta as famílias de baixa renda do pagamento da tarifa social de consumo de água e esgoto e dos encargos decorrentes junto a saneamento de Goiás S.A – Saneago.