A Comissão Mista aprovou na tarde desta quarta-feira, 9, projeto da  Governadoria, de n° 3759/15, que institui o Sistema da Conta única do Tesouro Estadual. A  matéria tem por principal objetivo equilibrar as contas do Estado.

Segundo consta na justificativa da propositura, a Conta Única se torna necessária para o gerenciamento do sistema financeiro estadual face à multiplicação dos contábeis e documentos de prestação e contas utilizada pelo Tesouro e pelos órgãos que são atualmente 1.162 contas bancárias. Além disso, explica, que a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1967 – que institui normas de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados e Municípios- define que o recolhimento deve obedecer o princípio de unidade de tesouraria.

Ainda de acordo com a justificativa, a Conta Única possibilitaria uma gestão efetiva dos fluxos de receitas e despesas uma vez que pode ocorrer insuficiência de recursos para pagamento de determinada despesa, enquanto que sobram recursos em Fundos do Estado. Entretanto, deixa claro que o sistema proposto não afetará a autonomia dos órgãos, autarquias, fundações públicas e Fundos Especiais da administração pública.

No artigo 7°, o projeto propõe que o Sistema da Conta Única poderá abrigar contas dos Poderes Legislativos e Judiciário a critério deles.