O projeto de lei oriundo da Governadoria, de número 4.178/15, que trata sobre o Programa Habitar Melhor é apreciado e aprovado na reunião da Comissão Mista desta tarde. A matéria altera a Lei n° 14.542 de 2003.

De acordo com o projeto, a norma prevê modificar as Leis que tratam sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construção de unidades habitacionais e o subsídio complementar, expresso em “cheque moradia”, ambos vinculados ao Programa.

O objetivo é incluir o dispositivo legal de idêntico teor para que fique autorizada a emissão do cheque em nome da pessoa jurídica responsável pela execução da obra, nas hipóteses que envolvem empreendimentos realizados em parceria da AGEHAB com a Caixa Econômica Federal, utilizando de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS.