O projeto de lei n° 4182/15, da Governadoria do Estado, que extingue fundos rotativos da Secretaria de Estado da Saúde e da outras providências, foi aprovado na reunião da Comissão Mista desta quinta-feira, 10. A proposta relaciona os fundos:

1- Fundo rotativo do Hospital Estadual Ernestina Lopes Jaime (HEELJ), no montante de R$ 47.350,00 (quarenta e sete mil, trezentos e cinquenta reais);

2- Fundo rotativo do Hospital de Urgências de Santa Helena de Goiás, no montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);

3 - Fundo Rotativo da Central Odontológica de Anápolis, no montante de R$ 13.000,00 (treze mil reais).

"A extinção dos fundos rotativos acima especificados se faz necessária, pois parte das unidades de saúde, dentre elas as previstas nos incisos I e II do art. 1°, passaram a ser administradas por Organizações Sociais e a Central Odontológica de Anápolis foi municipalizada", justifica o Governador.

Com essas razões, e na expectativa de aprovação do projeto de lei ora encaminhado, ele solicita para sua tramitação o regime de urgência previsto no art. 22 da Constituição Estadual.