De autoria do deputado Francisco Jr. (PSD), presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, recebido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o Projeto de Lei n° 4156/15, que estabelece sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do Estado de Goiás.

Para as finalidades desta lei entende-se como sala de apoio à amamentação, o ambiente onde as mães que retornaram ao trabalho após a licença maternidade, possam extrair o próprio leite e armazená-lo durante o horário de trabalho para, ao final do expediente, levar o leite coletado ao seu filho no domicílio ou até mesmo para doação a um banco de leite humano (BLH).

É necessário que o ambiente destinado à sala de apoio seja tranquilo e confortável, que permita a adequada acomodação da nutriz, sem interrupções e interferências externas e, de preferência, que dê privacidade à mulher, em conformidade ao disposto na portaria N° 193, de 23 de fevereiro de 2010, do Ministério da Saúde.

O deputado destaca que os primeiros anos de vida estabelecem as bases para o desenvolvimento humano É neste período que o cuidado com a criança merece maior atenção. Historicamente, a amamentação tem um papel preponderante no desenvolvimento dos bebês, sendo um princípio básico para a nutrição infantil desde as civilizações mais antigas.