Dois projetos da Governadoria, os de nº 4179/15 e 4183/15 seguiram para a Comissão Mista nesta quinta-feira,10, onde foram aprovados. O primeiro foi relatado pelo deputado Santana Gomes (PSL) e o seguinte pelo deputado Carlos Antonio (Solidariedade).

Ambos alteram a Lei nº 17.257/11, referente à organização do Poder Executivo.

O Projeto de Lei nº 4179/15 muda o nome do Gabinete Militar do Governo do Estado para Secretaria de Estado da Casa Militar. Segundo o Governo, esta é uma solicitação apresentada em reunião do Conselho Nacional de Chefes de Casas Militares, buscando padronizar a nomeclatura em todas as Unidades da Federação, sem implicar em mais ônus para o Estado, mas apenas mudança de nomeclatura.

Já o Projeto de Lei nº 4183/15, muda a competência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, na administração dos Terminais Rodoviários de Passageirosde propriedade do Poder Público Estadual, transferindo a responsabilidade de administração dos Aeródromos à Agência Goiana de Transportes e Obras.

Com a mudança, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos caberá a continuidade de atuação no que se refere à definição de diretrizes e formulação de políticas públicas no setor de transporte aeroviário, o que, segundo Governo Estadual, justifica a alteração da denominação da Gerência de Administração de Aeródromos e Terminais Rodoviários Públicos, vinculada à sua Superintendência de Energia, Telecomunicações e Infraestrutura, da Superintendência Executiva de Infraestrutura, para Gerência de Infraestrutura, a qual, de forma abrangente, já atua em todos os setores ligados à Infraestrutura.