Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa, o deputado Renato de Castro (PT) é pela aprovação do Projeto de Lei 2761/15, em tramitação na Câmara Federal, que concede dedução de imposto de renda às empresas que contratarem pessoas com deficiência acima dos limites estabelecidos pela legislação brasileira. “Toda iniciativa que venha para incentivar, ainda mais, a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho é bem-vinda”.

Atualmente, a Lei 8.213/91, que trata dos planos e benefícios da Previdência Social, determina que as empresas com 100 ou mais empregados preencham entre 2% e 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, variando conforme o número total de funcionários. “Entendo que esse projeto que tramita na Câmara guarda uma relação mais próxima com o percentual de brasileiros com deficiência e, assim, garante uma inserção social mais consistente, por isso sou pela sua aprovação”.

A proposta, do deputado Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, em 2 de dezembro. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a lei será regulamentada pela Receita Federal em até 60 dias após sua publicação.