De autoria do deputado Renato de Castro (PT), recebido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o Projeto de Lei 4079/15 estabelece sobre a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais de Goiás.

De acordo com o projeto fica proibida a instalação de praças de cobrança de pedágio nos perímetros urbanos dos municípios. É isento do pagamento da tarifa de pedágio o veículo cujo proprietário possua residência permanente ou trabalha na região. Para ter acesso ao benefício, o proprietário deverá ter seu veículo credenciado pelo poder concedente e pelo concessionário, periodicamente.

O petista salienta, que o momento mais oportuno para definir as condições de um contrato de concessão pública é durante o processo de elaboração de seu edital de licitação. Neste momento, o poder público pode, com maior liberdade, fazer suas exigências e definir os limites da contrapartida a ser concedida às empresas interessadas, garantido, desta forma, que se mantenham preservados: o interesse econômico das empresas, a segurança jurídica e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Renato frisa que “mais que segurança jurídica e equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, é interessante e dever do Estado garantir o bem–estar da população".

A ideia é garantir, preventivamente, através de lei específica, que durante o processo de elaboração dos editais de licitação de concessão das rodovias estaduais goianas, sejam levadas em conta demandas que aparecem de forma recorrente em outros Estados onde já existem estas concessões.

Segundo Renato de Castro, a instalação de praças de pedágios em perímetros urbanos ou a sua cobrança para aqueles condutores que fazem este projeto diário para trabalhar, resulta em um ônus desproporcional a esta população, que tem seu deslocamento e renda comprometidos por esta cobrança. Por último, solicita o apoio dos colegas deputados para a aprovação da matéria.