De autoria do deputado Francisco Oliveira (PHS), foi protocolado na Casa o projeto 4067/15, que obriga os empreendedores a disponibilizarem informações completas aos consumidores a respeito de seus empreendimentos colocados no mercado. O objetivo é reforçar a legislação existente, que assegura ao consumidor o direito de acesso à informação sobre os produtos e serviços colocados à venda no mercado (art. 6º, III, e 31 do Código de Defesa e Proteção do Consumidor).

O projeto obriga o empreendedor imobiliário, ao colocar edificações à venda no mercado, disponibilizar ao consumidor, de forma clara e objetiva, o acesso a informações completas, sempre atualizadas, sobre todos os empreendimentos imobiliários de sua titularidade, inclusive de todas as pessoas jurídicas envolvidas nos empreendimentos.

De plano, convém esclarecer que a medida dispõe de assunto perfilado no elenco de matérias de competências do Estado, uma vez que estipula normas de proteção e defesa do consumidor. Nessa medida, a iniciativa legislativa em apreço, sob o ponto de vista jurídico, certamente e afeiçoa ao inciso VII, do artigo 24, da Constituição Federal, que outorga aos Estados-Membros legislar, concorrentemente sobre "responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico" .

O deputado salienta que as construtoras têm atrasado no cumprimento do prazo de entrega de imóveis, gerando prejuízos e inseguranças aos compradores. “É também notório que, mesmo diante dos atrasos nas entregas, as construtoras continuam a lançar novos empreendimentos imobiliários, antes mesmo de concluir os anteriores, o que pode comprometer os investimentos que inicialmente seriam alocados para o financiamento do primeiro empreendimento.”

Além disso, a cada empreendimento lançado, os empreendedores se utilizam de pessoas jurídicas diferentes para a sua execução, cujos dados não são informados de forma clara e correta aos consumidores, prejudicando a apuração de responsabilidade, em caso de eventuais danos.

O parlamentar frisa que informações claras e precisas sobre todos os empreendimentos imobiliários já lançados e em andamento por parte da incorporadora, bem como os dados completos de todas as pessoas jurídicas envolvidas no empreendimento, são de extrema relevância para o consumidor decidir sobre aquisição, ou não, da unidade imobiliária.