A pauta prévia da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 15, tem 43 projetos de lei de autoria parlamentar aptos a serem votados. São 26 projetos com parecer favorável do relator e 6 com avaliação contrária. Seis matérias foram convertidas em diligência e, duas, apensadas a processos em tramitação na Casa.

Outras duas proposituras foram encaminhadas à apreciação da Comissão de Finanças e Orçamento. Apenas uma recebeu parecer do relator pelo seu arquivamento. Nove projetos de lei de deputados também estão aptos a serem distribuídos na CCJ para fins de relatoria.

Dentre as matérias que se encontram com parecer favorável, está a de nº 3795/15, de autoria do deputado Lucas Calil (PSL). Pela proposta, supermercados, hipermercados e/ou congêneres ficam obrigados a disponibilizar o serviço de empacotamento dos produtos comercializados nos caixas de atendimento prioritário.

Este atendimento preferencial é destinado ao uso de pessoas com 60 anos ou mais, deficientes físicos, gestantes ou aquelas acompanhadas de crianças de colo. Este benefício é garantido pela Lei federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, a qual assegura tratamento diferenciado e imediato a estas pessoas.

De acordo com a propositura, os estabelecimentos que possuam até cinco caixas não serão obrigados a se adequar a esta lei. Ainda conforme o texto, o descumprimento da lei acarretará multa de R$ 10 mil ou em multa de R$ 100 mil em caso de reincidência. Estes comércios terão prazo de 180 dias, a contar da data da sua publicação, para adequarem seu quadro de pessoal.

Parecer favorável

Processo nº 2881/15 - Deputado Humberto Aidar (PT) - Dispõe sobre a divulgação de planilhas de custos das empresas e consórcios de empresas que operam o transporte coletivo rodoviário urbano, interurbano e rural em todos os municípios do Estado de Goiás. Relator: Dep. Ernesto Roller (PMDB).

Processo nº 3795/15 - Deputado Lucas Calil (PSL) - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e congêneres ofertarem o serviços de empacotador nos caixas de atendimento prioritário. Relator: Dep. Jean (PHS).

Processo nº 3684/15 - Deputado Virmondes Cruvinel Filho (PSD) - Torna obrigatório equipar com aparelho desfibrilador cardíaco externo automático os locais, veículos e estabelecimentos que menciona. Relator: Dep. Ernesto Roller (PMDB).

Processo nº 2871/15 - Deputado Lucas Calil (PSL) e outros - Altera os artigos 44 e 45 da resolução nº 1.218, de 03 de julho de 2007, que institui o regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Relator: Dep. Ernesto Roller (PMDB).

Processo nº 3135/15 - Deputado Marquinho Palmerston (PSDB) - Institui a Semana estadual de Orientação Vocacional denominada “Conhecendo as Profissões”. Relator: Dep. Ernesto Roller (PMDB).

Processo nº 3146/15 - Deputado Cláudio Meirelles (PR) - Institui o estatuto do estudante. Relator: Dep. Ernesto Roller (PMDB).

Processo n º 3018/15 - Deputado Júlio da Retifica (PSDB) - Isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos do Estado de Goiás, os convocados e nomeados para prestar serviços à Justiça Eleitoral, por ocasião das eleições. Relator: Dep. Jean (PHS).

Processo nº 3670/15 - Deputado Talles Barreto (PTB) e outros - Concede título honorifico de cidadão goiano a senhora Aline Figlioli. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 3954/15 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Dá denominação de Joaquim Barbosa dos Santos o Aeroporto municipal de Mambaí. Relator: Dep. Jean (PHS).

Processo nº 4107/15 - Deputado Simeyzon Silveira (PSC) - Dispõe sobre a atividade de guia de turismo no Estado de Goiás. Relator: Dep. Jean (PHS)

Processo nº 4110/15 - Deputado Zé Antônio (PTB) - Institui a semana estadual de educação integrada. Relator: Dep. Jean (PHS).

Processo nº 3949/15 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Revoga a lei nº 18.877, de 25 de junho de 2015. Relator: Dep. Jean (PHS).

Processo nº 4066/15 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Institui a política estadual de educação preventiva contra a Hanseníase e de combate ao preconceito no Estado de Goiás. Relator: Dep. Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº 3132/15 - Deputado Lissauer Vieira (Rede) - Declara de utilidade pública a associação vila do artesanato – Associação de Artes de Rio Verde –Go, com sede no município de Rio Verde. Relator: Dep. Jean (PHS).

Processo nº 3668/15 - Deputado Jean (PHS) - Estabelece norma sobre a suspensão da cobrança de tarifa pela prestação de serviços bancários, no caso que especifica. Relator: Dep. Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 3789/15 - Deputado Marquinho Palmerston (PSDB) - Institui a semana de prevenção, conscientização e combate à obesidade em escolas públicas estaduais de Goiás. Relator: Dep. Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 3724/15 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Institui a campanha de prevenção ás doenças de hipertensão denominada “setembro vermelho” no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Dep. Dr. Antônio (PDT).

Processo nº 3058/15 - Deputado Lincoln Tejota (PSD) - Institui a semana Estadual de Valorização da Família. Relator: Dep. Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 2646/15 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Institui no âmbito do Estado de Goiás o mês “Maio Amarelo” dedicado à prevenção e combate à violência no trânsito. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 3950/15 - Deputado Manoel De Oliveira (PSDB) - Institui a semana estadual de debates sobre o resíduo sólidos. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 3215/15 - Deputado Talles Barreto (PTB) e outros - Concede título de cidadão goiano a pessoa do Sr. Janduhy Diniz Vieira Filho. Relator: Dep. Jean (PHS).

Processo nº 2763/15 - Deputada Isaura Lemos (PC do B) - Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização dos dados das listas de cadastramento nos programas de doação de lotes da AGEHAB e das secretárias municipais responsáveis no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Dep. Jean (PHS).

Processo nº 2764/15 - Deputado Virmondes Cruvinel Filho (PSD) - Proíbe a revista intima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais. Relator: Dep. Jean (PHS).

Processo nº 4156/15 - Deputado Francisco Júnior - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do Estado de Goiás. Relator: Dep. Jean (PHS).

Processo nº 4159/15 - Dep. Henrique Arantes (PTB) e outros - Concede título honorífico de cidadão goiano, ao senhor Paulo Sérgio Araújo de Sousa. Relator: Dep. Jean (PHS).

Processo nº 2931/14 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Dispõe sobre a proibição do uso de recipientes de vidro em casas noturnas no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Dep. Jean (PHS).

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO PARECER CONTRÁRIO

Processo nº 3460/15 - Deputado Humberto Aidar (PT) - Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de TV por assinatura a divulgarem e manterem estabelecimento físico em cada cidade do Estado de Goiás para atendimento presencial ao consumidor. Relator: Dep. Ernesto Roller (PMDB).

Processo nº 2292/15 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Determina que clínicas e hospitais públicos e privados do Estado de Goiás tenham no seu quadro de pessoal e corpo clínico pessoas habilitadas a traduzir e interpretar a língua brasileira dos sinais. Relator: Dep. Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 3220/15 - Deputada Isaura Lemos (PC do B) - Define sobre a garantia de reserva mínima de 30% para sexo feminino ou masculino na composição de secretários (AS) da administração direta do Poder Executivo Estadual. Relator: Dep. Jean (PHS).

Processo nº 3579/15 - Deputado Lissauer Vieira (Rede) - Altera a lei 8.125 de 18 de junho de 1976 que passa a acrescentar a companhia de Polícia Rural no Rol das unidades da Policia Militar. Relator: Dep. Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 1873/15 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Cria o credenciamento de líderes religiosos para facilitar a assistência religiosa aos locais de internação coletiva no ambiente do Estado de Goiás. Relator: Dep. Jean (PHS).

Processo nº 3162/15 - Deputado Humberto Aidar (PT) - Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de informação sobre o motivo de indeferimento de crédito ou de recusa de título de crédito pelas instituições financeiras e estabelecimentos comerciais do Estado de Goiás. Relator: Dep. Jean (PHS).

PARECER DILIGÊNCIA

Processo nº 3438/15 - Deputada Del. Adriana Accorsi (PT) - Declara de utilidade pública a associação Congo Beira Mar de Itumbiara. Relator: Dep. Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 2626/15 - Deputado Lucas Calil (PSL) - Altera a lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás, tornando obrigatório, o ensino de noções de ciência política, como conteúdo transversal no ensino fundamental e como disciplina, no ensino médio. Relator: Dep. Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº 3787/15 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Declara de utilidade pública a ONG Mestra Mulheres Empreendedoras solidárias trabalhadoras responsáveis atuantes com sede no município de Goiânia. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 2880/15 - Deputado Humberto Aidar (PT) - Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos dos idosos na grade curricular das escolas do Estado. Relator: Dep. Ernesto Roller (PMDB).

Processo nº 2880/15 - Deputado Humberto Aidar (PT) - Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos dos idosos na grade curricular das escolas do Estado. Relator: Dep. Ernesto Roller (PMDB).

Processo nº 4080/15 - Deputado Lincoln Tejota (PSD) - Dispõe sobre a estadualização da rodovia intermunicipal que liga os municípios de Minaçu e Cavalcante. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC).

PARECER APENSAMENTO

Processo nº 3712/15 - Deputado Francisco Oliveira (PHS) - Estabelece diretriz e parâmetros de políticas públicas educacionais voltados à educação bilíngue, libras/português escrito, a serem implantadas na rede estadual de ensino. Relator: Dep. Ernesto Roller (PMDB). Apensado ao processo de nº 1289/15, de autoria da Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT).

Processo nº 3689/15 - Deputado Claudio Meirelles (PR) - “Fica proibido o corte no fornecimento de água, nos horários e dias determinados. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC). Apensado ao de nº 2614/15, de autoria do Dep. Bruno Peixoto (PMDB).

ENCAMINHADOS À COMISSÃO DE FINANÇAS

Processo nº 1714/15 - Deputado Lucas Calil (PSL) - Assegura ao pequeno produtor rural, no exercício de sua atividade, isenção de toda e qualquer taxa para o transporte animal em Goiás, especialmente a taxa para emissão de Guia de Transporte Animal (GTA). Relator: Dep. Ernesto Roller (PMDB).

Processo nº 2760/15 - Deputado Lissauer Vieira (Rede) - Altera a lei 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS para produtores rurais. Relator: Dep. Jean (PHS).

ARQUIVADO

Processo nº 1979/15 - Deputado Major Araújo (PRP) - Institui bolsa para aquisição de arma de fogo de uso permitido, para o cidadão goiano se proteger da violência que assola o Estado de Goiás. Relator: Dep. Virmondes Cruvinel (PSD).

DISTRIBUIÇÃO

Processo nº 4168/15 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre a realização de audiência pública vinculada a aumentos de impostos, taxas, contribuições e encargos públicos.

Processo nº 4169/15 - Deputada Isaura Lemos (PC do B) - Dispõe sobre a criação e regulamentação da comenda de mérito legislativo Berenice Artiaga no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

Processo nº 4170/15 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Institui do mês “Setembro Verde”, dedicado à conscientização sobre doação.

Processo nº 4171/15 - Deputado Zé Antônio (PTB) - Institui a semana estadual de conscientização da saúde no trânsito.

Processo nº 4172/15 - Deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - Dispõe sobre a instalação de suporte para colocação de bicicletas nos ônibus de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 4173/15 - Deputado Virmondes Cruvinel (PSD) e outros - Concede título honorífico de cidadão goiano, ao senhor Gilberto Kassab.

Processo nº 4174/15 - Deputado Charles Bento (PRTB) - Dispõe sobre o uso de uniforme escolar padronizado nas escolas públicas estaduais de Goiás.

Processo nº 4175/15 - Deputado Charles Bento (PRTB) - Obriga as empresas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar e seu sitio eletrônico à declaração de quitação anual de débitos aos consumidores.

Processo nº 4176/15 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) -Susta os efeitos e à aplicação da portaria nº 606 de setembro de 2015, editada pelo Detran/GO.