A Governadoria do Estado encaminhou, nesta terça-feira, 15, mais 21 matérias para serem analisadas pelos deputados antes de iniciarem o recesso parlamentar. Destes 10 projetos referem-se a vetos apostos à projetos aprovados durante o mês de novembro. Depois de lidas em plenário, no início da sessão ordinária iniciada agora a pouco, foram encaminhadas à Comissão Mista.

Processo nº 4200/15 - Altera a Lei nº 18.826, de 19 de maio de 2015, que dispõe sobre as terras devolutas pertencentes ao estado de Goiás.

Processo nº 4201/15 - Institui o regime de previdência complementar no Estado, fixa o limite máximo de concessão de aposentadorias e pensões de que trata o Art. 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de Previdência complementar, na forma de Fundação.

Processo nº 4202/15 - Altera as Leis n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, 13.909 de 25 de setembro de 2001, 17.257, de 25 de janeiro de 2011, 18.067, de 12 de julho de 2013, 18.357, de 30 de dezembro de 2013, e 15.949, de 29 de dezembro de 2006;

Processo nº 4203/15 - Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que específica;

Processo nº 4204/15 - Altera a Lei nº 14.384, de 31 de dezembro de 2002 e dá providência;

Processo nº 4205/15 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 346, de 27 de outubro de 2015;

Processo nº 4206/15 - Altera a Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado;

Processo nº 4207/15 -  Institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Tesouro Estadual - Funefte;

Processo nº 4208/15 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 349, de 03 de novembro de 2015;

Processo nº 4209/15 - Veta integralmente o autógrafo de lei Complementar nº 06, de 03 de novembro de 2015;

Processo nº 4210/15 -   Veta integralmente o autógrafo de lei nº 348, de 28 de outubro de 2015;

Processo nº 4211/15 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 370, de 18 de novembro de 2015;

Processo nº 4215/15 - Altera a Tabela III, Taxa de Serviços Estaduais, ítem, A.3 - Departamento Estadual de Trânsito, da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás;

Processo nº 4228/15 - Cria o Parque Marcos Henrique da Veiga Jardim;

Processo nº 4229/15 - Altera as Leis nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, 13.533, de 15 de outubro de 1999, e 16.384, de 27 de novembro de 2008;

Processo nº 4230/15 - Introduz alterações na Lei nº 18.602, de 03 de julho de 2014;

Processo nº 4235/15 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 366, de 18 de novembro de 2015;

Processo nº 4236/15 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 368, de 18 de novembro de 2015;

Processo nº 4237/15 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 369, de 18 de novembro de 2015;

Processo nº 4238/15 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 371, de 18 de novembro de 2015;

Processo nº 4239/15 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 372, de 18 de novembro de 2015;

Processo nº 4241/15 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 376, de 18 de novembro de 2015;