A Comissão de Tributação, Fianaças e Orçamento aprovou o processo nº 1853/15, de autoria do deputado Adib Elias (PMDB), que acrescenta emendas aditivas à Lei Estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual. O projeto de lei foi aprovado em reunião extraordinária desta terça-feira, 15.