Alguns projetos da Governadoria que deram entrada nesta tarde em plenário, foram distribuídos aos respectivos relatores na reunião da Comissão Mista.

Apresentados os relatórios, os deputados estão pedindo vistas das matérias para serem melhor analisadas.

O presidente da Comissão, deputado Talles Barreto colocou em discussão os processos de nº  4206/15, 4230/15, 3068/15, 4204/15 4200/15, 4203/15 e 4201/15. Os deputados Adib Elias, José Nelto, Isaura Lemos, Adriana Accorsi, Major Araújo e José Vitti, pediram vistas da maioria dos projetos.

Apenas o projeto de nº 3068/15, relatado pelo deputado Jean, foi aprovado pela Comissão. A  matéria regulamenta a prestação de serviços da defensoria dativa e também da assistência jurídica no Estado.

A principal alteração confere autonomia ao chefe do Poder Executivo em fixar, a cada dois anos, o valor da Unidade de Honorários Dativos (UHD), pagos aos advogados que prestam serviços de assistência jurídica e também na defensoria dativa – no caso, caberia à Defensoria Pública baixar apenas a tabela de valores máximo e mínimo para cada espécie de feito, além de adotar medidas administrativas necessárias para os respectivos pagamentos.

Fica garantido também um prazo de até 30 dias, a contar da publicação da lei, para que o governador do Estado possa fixar o novo valor da UHD.