O projeto n°4200/15 da Governadoria que altera a Lei n° 18.826, que dispõe sobre as terras devolutas pertencentes ao Estado de Goiás, foi aprovado em primeira votação nesta terça-feira, 15. A proposta busca afastar a cobrança de custas e taxas de serviços cartorários para registro de títulos expedidos pelo Estado em procedimentos de regularização fundiária de imóveis públicos rurais que tenham gleba de até 4 módulos fiscais.

Segundo informações apresentadas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação (SED), os beneficiários do programa “Gleba Legal” são, em sua maioria agricultores familiares, de baixa renda. Com isso o registro do respectivo título deixa de ocorrer por incapacidade financeira comprometendo a concretização da política pública em causa, situação essa que reclama a adoção de providências por parte do Poder Público.