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CCJ aprova projeto que trata de emolumentos dos serviços notoriais

15 de Dezembro de 2015 às 18:49

Em reunião realizada agora há pouco no Auditório Solon Amaral, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o processo nº 3923/15, de autoria do governo, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notorais e de registro. O projeto recebeu parecer favorável do deputado Humberto Aidar (PT), que rejeitou emendas apresentadas em plenário e manteve o voto em separado do líder do governo, deputado José Vitti (PSDB), apresentado anteriormente em reunião da Mista.

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