A Assembleia Legislativa de Goiás começa a apreciar projeto de lei da Governadoria, de nº 4201/15, que institui o regime de previdência complementar no Estado, fixa o limite máximo de concessão de aposentadorias e pensões de que trata o Art. 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de Previdência complementar, na forma de Fundação.

O texto explica que a previdência complementar é um benefício opcional, que proporciona ao servidor público um seguro previdenciário adicional, conforme sua necessidade. Trata-se de uma aposentadoria contratada para garantir uma renda extra ao segurado ou beneficiário e os valores são calculados pela entidade gestora, valendo apenas para cargos efetivos.

Com a implantação do regime de previdência complementar dos servidores públicos do Estado de Goiás permitirá uma desoneração de obrigações do Tesouro Público e para valores beneficiários superiores ao teto do RGPS deverão advir do sistema complementar e não mais do Tesouro.

Essa mudança visa redução nas despesas públicas, pois o Poder Público ficará responsável apenas pelo pagamento do valor dos benefícios até o teto estabelecido para o regime dos servidores públicos.

O projeto prevê ainda a autorização para a criação da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO, que será um entidade fechada, de natureza pública e ficará responsável por gerir a previdência complementar dos futuros servidores do Estado.  Patrocinador do PREVCOM-GO será o Estado de Goiás, por meio de todos os poderes, órgãos e entidades que vierem a possuir servidores vinculados ao regime de previdência complementar.

A matéria foi lida em plenário na última terça-feira, 15, e encontra-se em análise das Comissões pertinentes da Casa de Leis.