O projeto de lei da Governadoria do Estado que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado – Processo nº 4206/15 – está com pedido de vista na Comissão Mista. A expectativa é de que ele seja aprovado antes do recesso parlamentar.

Em expediente ao presidente da Assembleia, deputado Helio de Sousa (DEM), o governador Marconi Perillo (PSDB) coloca que a iniciativa visa dar “seguimento à política de transformar a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás em um dos mais destacados órgãos da Advocacia de Estado no país”.

Destaca que pretende assegurar à Procuradoria-Geral do Estado “mecanismos de consolidação por meio de uma estrutura orgânica ideal e da garantia de direitos, vantagens e prerrogativas necessários ao bom e fiel desempenho das incumbências constitucionais de seus membros”, frisa o governador.

E acrescenta: “Proponho a inclusa alteração legislativa, com o propósito de reduzir o distanciamento remuneratório hoje verificado entre os valores dos subsídios dos ocupantes dos cargos de Procurador do Estado de 1ª, 2ª e 3ª categorias”.

E, depois de outras colocações pertinentes, o chefe do Executivo goiano assegura que “os incrementos remuneratórios acima mencionados causarão, no exercício de 2016, um impacto financeiro estimado em R$ 3.468.385,38 e, no ano de 2017, um impacto financeiro da ordem de R$ 12.933,51”.