Durante a sessão ordinária desta tarde, o plenário deverá votar 15 projetos da Governadoria, em segunda votação. Também consta da pauta 14 projetos parlamentares, também a serem apreciados em segunda fase, além de 46 vetos. 

Governo – 2ª discussão e votação

 Processo nº 4104/15 – Governadoria do Estado de Goiás - Autoriza a alienação, mediante doação, dos imóveis que especifica, à Universidade Estadual de Goiás (UEG).

Processo nº 4119/15 - Governadoria do Estado de Goiás - Dispõe sobre a participação da Metrobus em consórcio de empresas e/ou associação com empresas privadas para fim especificado. A matéria recebeu, durante a primeira votação, votos contrários dos deputados Major Araújo (PRP), Delegada Adriana Accorsi (PT), Ernesto Roller (PMDB), Renato de Castro (PT), José Nelto (PMDB)

Processo nº 4120/15 - Governadoria do Estado de Goiás - Altera dispositivos da Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004. Na primeira fase, o projeto recebeu votos contrários dos deputados Humberto Aidar (PT), Major Araújo (PRP), Delegada Adriana Accorsi (PT), Ernesto Roller (PMDB), Renato de Castro (PT), José Nelto (PMDB).

Processo nº 4146/15 - Dispõe sobre a prorrogação para a edição do Ato Administrativo de Readmissão de que trata a Lei nº 17.916, de 27 de dezembro de 2012.

Processo nº 4147/15 - Governadoria do Estado de Goiás - Dispõe sobre alterações na Lei nº 11.075, de 19 de dezembro de 1989.

Processo nº 4178/15 - Governadoria do Estado de Goiás - Acresce dispositivos às Leis nºs 14.542, de 30 de setembro de 2003, e 16.559, de 6 de maio de 2009, que dispõe sobre o Programa Habitar Melhor.

Processo nº 4179/15 - Governadoria do Estado de Goiás - Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo.

Processo nº 4180/15 - Governadoria do Estado de Goiás - Dispensa os créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA- e à Taxa de Licenciamento devido até o exercício 2015, para veículos do tipo ciclomotor.
Projeto nº 4181/15 - Altera a denominação atribuída a bem público;

Processo nº 4182/15 - Governadoria do Estado de Goiás - Extingue fundos rotativos da Secretaria de Estado da Saúde.

Projeto nº 4183/15 - Altera a Lei n° 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo;

Projeto nº 4184/15 - Autoriza o repasse de recursos financeiros à diversas entidades;

Projeto nº 4185/15 - Altera a denominação da unidade administrativa básica, da Agência Brasil Central.

Projeto nº 4186/15 - Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Ipameri-GO, de imóvel urbano.

Projeto nº 4200/15 - Este projeto altera a Lei nº 18.826, de 19 de maio de 2015, que dispõe sobre as terras devolutas pertencentes ao Estado de Goiás.

Processo 1842/15 - Deputado Charles Bento -Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos Centro de Formação de Condutores - CFCS.

Processo 4154/15 - Deputado Paulo Cezar Martins - Declara de utilidade pública a Academia Espírita de Letras do Estado de Goiás (Aceleg), com sede no município de Goiânia-GO.

Processo 3920/15 - Deputado Santana Gomes - Concede título honorífico de Cidadão Goiano à pessoa do senhor Jorge Luiz Macedo Bastos.

Processo 3897/15 - Deputado Santana Gomes - Concede título de cidadão goiano à pessoa do senhor Johannes Petrus Maria Peters.

Processo 3784/15 - Deputado Bruno Peixoto -Concede título honorífico de cidadão goiano ao senhor Alípio Ferreira Nogueira.

Processo 1673/14 - Deputado Francisco Jr -Dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam automóveis nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento.

Processo 2015/14 - Deputado Iso Moreira - Estabelece regras de segurança aos estabelecimentos comerciais e congêneres que disponham de áreas de lazer para o público infantil, no âmbito do Estado de Goiás.

Processo 2916/14 - Deputado Francisco Jr - Dispõe sobre a criação do programa "depois do abrigo" no âmbito do Estado de Goiás.

Processo 3053/14 - Deputado Francisco Jr - Institui a política estadual de incentivo à produção agroecológica pelos agricultores familiares.

Processo 2778/15 - Deputado Francisco Jr - Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de Goiás a fixar data e turno para a entrega e realização de serviços, inclusive de montagem de produtos, sem qualquer ônus aos consumidores.

Processo 3145/15 - Deputado Dr. Antonio - Altera dispositivo da lei Nº 12.355, de 5 de maio de 1994, que assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer e dá outras providências.

Processo 3461/15 - Deputado Lucas Calil - Declara de utilidade pública a entidade que especifica associação para cuidado de câncer no entorno de Goiânia.

Processo 3462/15 - Deputado Marlúcio Pereira - Concede título de cidadão goiano a Roberto Ferreira de Carvalho.

Processo 3971/15 - Deputado Helio de Sousa - Declara de utilidade pública a Associação Vida Nova - AVN, com sede no município de Goianésia-GO.

Processo 1907/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei n. 96, de 22 de abril de 2014, que institui o Programa de Reciclagem de Entulhos de Construção Civil e Demolição, visando incentivar o reaproveitamento de matérias da construção civil para promoção da construção sustentável no Estado de Goiás, e dá outras providências. Autor: Deputado Bruno Peixoto Processo 4155/11

Processo 521/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 003, de 23 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a readequação das rodovias do Estado de Goiás para construção e manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículos de transporte público de passageiros e dá outras providências. Autor: Deputado Bruno Peixoto Processo 3089/13

Processo 2238/14 -Veta integralmente o autógrafo de lei n. 155, DE 15 DE MAIO DE 2014, que altera a Lei nº 17.685, de 29 de junho de 2012, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa Passe Livre Estudantil. Autor: Deputado Humberto Aidar Processo 2803/13.

Processo 2240/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei n. 153, de 15 de maio de 2014, que dispõe sobre a disponibilização de um exemplar da Lei Maria da Penha nos locais que especifica. Autor: Deputado Iso Moreira Processo 1106/13.

Processo 2264/14 - Veta Integralmente o autógrafo de lei nº 164, de 20 de maio de 2014, que cria o serviço voluntário de capelânea carcerária em todas as penitenciárias no Estado de Goiás. Autor: Deputado Iso Moreira Processo 2836/13.

Processo 2294/14 - Veta Integralmente o autógrafo de lei nº 161, de 20 de maio de 2014, que dá denominação ao próprio público que especifica (PADRE JOSÉ PEREIRA DE MARIA). Autor: Governadoria Processo 4729/13

Processo 2333/14 - Veta integralmente o autografo de lei Nº 198, de 03 de junho de 2014, que dá denominação ao próprio público que especifica (LEÔNCIO BARBOSA DA SILVEIRA) Autor: Deputado Helder Valin Processo 1814/14

Processo 2457/14 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 282, de 26 de junho de 2014, que autoriza a cessão de uso dos ginásios e praças esportivas do Estado e concede cheque moradia para os respectivos imóveis. Autor: Governadoria Processo 1980/14

Processo 2523/14 - Veta Integralmente o autógrafo de lei nº 215, de 24 de junho de 2014, que institui o Prêmio Educador do Ano, para homenagear os educadores na rede pública estadual de ensino. Autor:Deputado Elias Júnior Processo 3449/13.

Processo 4298/13 - Veta parcialmente o autógrafo de lei complementar Nº 06, de 16 de outubro de 2013, de 16 de outubro de 2013, que altera O § 4º DO ART. 6º da lei complementar Nº 27, de 30 de dezembro de 1999, com alterações posteriores. autor: governadoria processo: 3284/13.

Processo 4299/13 - Veta parcialmente o autógrafo de lei Nº 232, de 16 outubro de 2013, que altera as leis Nºs 11.416, 05 de fevereiro de 1991, E 15.704, de 20 de junho de 2006, e dá outras providências. autor: governadoria processo: 2869/13

Processo 4300/13 - Veta parcialmente o autografo de lei Nº 234, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013,QUE ALTERA A LEI Nº 13.738, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: GOVERNADORIA PROCESSO: 2013003028

Processo 4392/13 - Veta integralmente o autógrafo de lei Nº 284, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, QUE ACRESCENTA OS § 1º E § 2º AO ART. 99 DA LEI Nº 10.460/88. Autor: Deputado Luis Cesar Bueno Processo 2013000917.

Processo 4598/13 - Veta Integralmente o autógrafo de lei nº 292, de 05 de novembro de 2013, que dispõe sobre a distribuição de exemplares de Bíblias Sagradas para as escolas estaduais e bibliotecas públicas do Estado. Autor: Dep. Lívio Luciano Processo nº 2011004867.

Processo 522/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 004, de 23 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a instalação de bicicletários nos próprios públicos estaduais e dá outras providências. Autor: Deputado Bruno Peixoto Processo 2013003090

Processo 2525/14 - Veta Integralmente o autógrafo de lei nº 242, de 25 de junho de 2014, que institui a Semana Estadual de Combate a Obesidade Infantil. Autor: Dep. Talles Barreto Processo nº 2013003456.

Processo 3548/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei n. 315, de 07 de outubro, que institui o programa aluno voluntário nas escolas da rede pública e particular do estado de Goiás, e da outras providências. autor: dep. Francisco Jr processo Nº 2013002864

Processo 4115/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei Nº 361, de 21 de novembro, que altera a Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás. Autor: Deputado Bruno Peixoto Processo: 2013004036.

 Processo 4116/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei Nº 364, de 26 de novembro de 2014, que dispõe sobre o reconhecimento como manifestação cultural as produções artística, teatrais, fonográficas e literárias de natureza religiosa preconcebidas no estado de Goiás. autor: deputado Simeyzon Silveira processo: 2013003929.

Processo 4118/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei Nº 363, de 26 de novembro de 2014, que institui o Programa Aprendendo com o Cinema Nacional nos ensinos fundamental e médio da rede escolar do Estado. Autor: Dep. Marlúcio Pereira Processo nº 2013001116.

Processo 0035/15 - Veta Integralmente o autógrafo de lei nº 411, de 11 de dezembro de 2014, que introduz alterações na Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e suas modificações posteriores, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios e dá outras providências. Processo nº 2014003192 Autor: Tribunal de Contas dos Municípios.

Processo 0069/15 - Veta Parcialmente o autógrafo de lei nº 422, de 11 de dezembro de 2014, que cria os colégios da Polícia Militar nas cidades que especifica e dá outras providências.

Processo 0072/15 - Veta Integralmente o autógrafo de lei nº 413, de 11 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a admissão de Títulos em nível de Pós-Graduação Scrito Sensu, para efeito de promoção funcional sob a égide dos acordos firmados no âmbito do Mercado Comum do Sul -MERCOSUL-, bem como do Tratado de Amizade celebrado entre Brasil e Portugal, no Estado de Goiás, e dá outras providências. Autor: Deputado Luis Cesar Bueno Processo: 2014003210

Processo 0073/15 - Veta Parcialmente o autógrafo de lei nº 463, de 18 de dezembro de 2014, que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Autor: Governadoria do Estado Processo nº 2014003975.

Processo 0084/15 - Veta integralmente o autógrafo de lei complementar N. 08, de 18 de dezembro de 2014, que introduz alteração na lei complementar Nº 27, de 30 de dezembro DE 1999, que cria a região metropolitana de Goiânia. autor: DEP. Francisco Jr processo Nº 2011003954

Processo 0085/15 - Veta integralmente o autógrafo de lei N. 414, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014, que dispõe sobre a admissão de Títulos em nível de Pós-Graduação Scrito Sensu, para efeito de promoção funcional sob a égide dos acordos firmados entre Brasil e os Países Ibero-Americanos, no Estado de Goiás e dá outras providências. Autor: Deputado Luis Cesar Bueno Processo: 2014003314

Processo 0088/15 - Veta integralmente o autógrafo de lei n. 438, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, que dispõe sobre o procedimento obrigatório de identificação do responsável pela intermediação imobiliária no registro de escrituras de compra e venda de imóveis no Estado de Goiás. Autor: Deputado Humberto Aidar Processo: 2013004143.

Processo 0089/15 - Veta integralmente o autógrafo de lei N. 439, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, que cria o projeto de acessibilidade "PRAIA LEGAL" em Goiás e dá outras providências. Autor: Deputado Frederico Nascimento.

Processo 0090/15 - Veta integralmente o autógrafo de lei Nº 440, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, que dispõe sobre prestação de contas em virtude de transferências de receitas realizadas por força da lei Nº 13.660, DE 20 DE JULHO DE 2000.

Processo 0091/15 - Veta integralmente o autógrafo de lei Nº 446, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, que dispõe sobre a Promoção da Igualdade Social no Estado de Goiás. Autor: Dep. Luis Cesar Bueno Processo nº 2014000741.

Processo 2015000092 - Veta integralmente o autógrafo de LEI Nº 452, de 18 de dezembro de 2014, que cria a campanha educativa cerol mata - corte essa ideia, contra o uso do cerol e a linha chilena, nas escolas públicas e privadas no âmbito do Estado de Goiás e incentiva a criação de pipódromos. autor: deputado Humberto Aidar processo Nº 2014001982.

Processo 0094/15 - Veta integralmente o autógrafo de lei Nº 467, de 18 de dezembro de 2014, que dá denominação ao próprio público que especifica. autor: deputado José Vitti.

Processo 1576/15 - Veta integralmente o autógrafo de lei N.14 de 14 de abril de 2015, que introduz alterações à lei Nº 16.610, DE 25 DE JUNHO DE 2009, que dispõe sobre a proibição do uso de papel térmico na impressão de recibos e comprovantes bancários, no âmbito do estado de Goiás. autor: deputado Francisco Jr.

Processo 2116/15 - Veta integralmente o autógrafo de lei N.51, de 19 de maio de 2015.

Processo 2258/15 - Veta parcialmente o autógrafo de lei 95, DE 28 DE MAIO DE 2015, que institui a semana do empreendedorismo no estado de Goiás. autor: deputado Virmondes Cruvinel.

Processo 2296/15 - Veta integralmente o autógrafo de lei N. 94, de 28 de maio de 2015, que dá denominação ao próprio público que especifica. autor: deputado Paulo Cezar.

Processo 2334/15 - Veta Integralmente o Autógrafo de Lei n. 99, de 02 de junho de 2015, que dispõe sobre a inserção do tipo sanguíneo e o fator RH, da cédula de identidade, na forma que menciona. Autor: Dep. Bruno Peixoto Processo nº 2015000512

Processo 2336/15 - Veta integralmente o autógrafo de lei Nº 107, de 02 de junho de 2015, que altera a lei Nº 17.145, de 10 de setembro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de microfones em salas de aula. autor: deputado Lucas Calil.

Processo 2337/15- Veta integralmente autógrafo de lei Nº 110, de 02 de junho de 2015, que altera o art 8º DA LEI Nº 15.109, de 02 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a política estadual de cooperativismo e dá outras providências. autor: deputado Humberto Aidar.

Processo 2389-15 - Veta parcialmente o autógrafo de lei N° 121, de 17 de junho de 2015, que cria e denomina os institutos tecnológicos do estado de Goiás - Itegos - e da outras providências.

Processo 2518/15 - Veta parcialmente o autógrafo de lei Nº 137, DE 23 DE JUNHO DE 2015, que altera a lei Nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - Produzir.

Processo 2534/15 - Veta integralmente o autógrafo de lei Nº 154, de 30 de junho de 2015, que obriga a colocação de sinalização preventiva luminosa, visando o período noturno, nas rodovias do estado de Goiás, nos casos em que houverem obras, desvios ou quaisquer tipos de manutenção.

Processo 2535/15 - Veta integralmente o autógrafo de lei Nº 156, DE 30 DE JUNHO DE 2015, que dispõe sobre a divulgação de informações relacionadas à destinação de recursos públicos para a realização de obras públicas.

Processo 2539/15 - Veta parcialmente o autógrafo de lei Nº 191, DE 01 DE JULHO DE 2015, que dispõe sobre a transformação das unidades de ensino que especifica em colégios militares e dá outras providências.

Processo 2545/15 - Veta integralmente o autógrafo de lei Nº 185, DE 1º DE JULHO DE 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de quadro ou escultura simbólica e placa metálica com perfil biográfico em prédios públicos, conforme especifica.

Processo 3001/15 - Veta integralmente o autógrafo de lei N° 198, de 05 de agosto de 2015, que torna obrigatória a afixação de cartaz em estabelecimento que realiza procedimento de tatuagem definitiva ou piercing contendo a informação que especifica.

Processo 2085/15 - Encaminha o processo Nº 201500047000779, contendo o balanço geral do exercício de 2014, referente as contas do governador do estado de Goiás. volume 4/4.