O projeto de lei oriundo da Governadoria, de número 1.207/15, trata sobre o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Tesouro Estadual-Funefte.

De acordo com a matéria, o Fundo em questão faz parte de um conjunto de medidas da Administração Pública na busca da manutenção do equilíbrio das contas do Tesouro Estadual.

A propositura é de iniciativa da titular da Secretaria da Fazenda. Ele estabelece que o Fundo será transitório e terá recursos provenientes de contribuições decorrentes de condição para utilização de benefício fiscal ou financeiro.

De acordo com o anteprojeto de lei, o contribuinte que desejar utilizar o incentivo deverá contribuir para o Fundo com o valor equivalente a 10 %do valor do benefício usufruído, durante 36 meses.

A matéria foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para ser apreciado.