A Comissão Mista aprovou o projeto de lei da Governadoria, n° 4203/15, que autoriza a aquisição, mediante doação sem custos, de área pública municipal em Iporá, que mede 2.530m², e foi avaliada em R$ 28.108,30, com base de cálculo fornecido pela prefeitura. A área destina-se para construção  de uma Unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás CBM/GO, na Cidade Iporá.

O custo da obra correrá à conta do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás- FUNEBOM, no Programa Socorro Presente que trata de implantação de unidades operacionais do corpo de Bombeiros Militar. A doação onerosa será formalizada com disposição legal, no momento de sua transmissão, não podendo ser alienada nem penhorada, no caso de descumprimento da obrigação ou de alteração da finalidade ja pré estabelecida para o terreno.

A matéria agora será remetida ao Plenário para duas votações.