A Comissão Mista aprovou o processo nº 4251/15, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de empreendimento industrial de atomatados no Estado de Goiás.

Nos termos do projeto, fica o Chefe do Poder Executivo, na forma, limite e condições que estabelecer, autorizado a conceder crédito outorgado referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS -, devido por industrial que implantar empreendimento industrial de atomatados no Estado de Goiás, beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR - de que trata a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000.

O projeto de lei, deliberado na tarde desta quarta-feira, 16, segue agora para duas votações em Plenário.