O projeto de lei nº 3331/15, de autoria do Governo, o qual orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2016, foi aprovado, em primeira votação, durante sessão extraodinária realizada no início da noite  desta quarta-feira, 16.

Da mesma forma, os deputados aprovaram o projeto n° 2928/15, que trata do Plano Plurianual 2016-2019. O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Todos os objetivos são traçados para um período de 4 anos.

Os trabalhos foram dirigidos pelo presidente da Casa Helio de Sousa (DEM).

Para o próximo ano, o Orçamento do Estado está previsto para que seja realizado com o valor global de R$ 25.221.704.000,00, que envolve os recursos de todas as fontes e engloba, ainda, os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas.

Já a receita líquida geral do Estado para 2016 está estimada em R$ 24.358.483.000,00, que também será o valor estimado da despesa. A medida prevê, ainda, autorização para abertura de créditos suplementares, em casos já previstos pela legislação, até o limite de 25% sobre o total da despesa fixada.

O relator da matéria, deputado Álvaro Guimarães (PR), informou que, no total, foram apresentadas 602 emendas por 38 deputados. Segundo ele, após analisa-las, constatou-se que que a maior parte delas trata da aquisição de bens (móveis e imóveis), da construção e reforma de obras públicas e da prestação de serviços públicos (envolvendo criação, ampliação e manutenção). “O intuito dessas emendas é contribuir para a elevação do nível da qualidade de vida da população, sobretudo, daquela parcela considerada economicamente hipossuficiente”, justificou.

Álvaro comunicou que, por orientação do governador Marconi Perillo (PSDB), considerando o atual momento da crise financeira pela qual o País passa e, consequentemente, o Estado de Goiás, o momento pede contenção de gastos. Portanto, segundo o relator, todas as emendas parlamentares, sendo elas com valor limite de 1,5 milhão por deputado, serão sancionadas pelo chefe do Poder Executivo.

Na Comissão Mista, os deputados José Nelto (PMDB) e Luis Cesar Bueno (PT) apresentaram voto em separado pela rejeição do relatório e do projeto de lei assinado pelo Governo. Em sequência, o líder do Governo na Casa, deputado José Vitti (PSDB) apresentou voto em separado pela aprovação do relatório feito por Álvaro e pela rejeição do voto em separado apresentados por José Nelto e Luis Cesar Bueno.

Atribuições da LOA

É por meio da LOA que a Administração realiza o que foi planejado: as ações necessárias para atingir os objetivos e metas dentro de um exercício fiscal, por meio da disponibilização dos recursos necessários às realizações propostas.

Dessa forma, as ações definidas no PPA são traduzidas na LOA em programas de trabalho e ações específicos, que são formulados pelos diversas entidades que compõem a administração pública, sempre que possível, apresentando a aplicação de recursos por regiões.

Plano Plurianual - PPA

Tramitando sob o n° 2928/15, o projeto oriundo da Secretaria de Gestão e Planejamento é o instrumento legal de planejamento de maior alcance temporal no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações do Governo. O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Todos os objetivos são traçados para um período de 4 anos.

Em sua justificativa, o governador Marconi Perillo informa que: "ao longo dos últimos meses colocamo-nos à disposição dos cidadãos goianos, discutindo e estabelecendo juntos os projetos e investimentos do Governo para os próximos quatro anos, com a participação dos segmentos organizados da sociedade, em reuniões regionais realizadas pelo Estado e também, por meio de ferramenta digital de participação social disponibilizada na internet", afirmou.

Ele resumiu as políticas públicas definidas em torno de três grandes eixos estratégicos: Qualidade de Vida - envolvem um conjunto de ações voltadas para garantir bens e serviços públicos de qualidade a todos os goianos. Competitividade - reúnem-se os programas e ações que configuram um desenvolvimento sustentável, gerando oportunidades de inclusão produtiva e distribuição de renda, ampliando e qualificando os padrões de produtividade e competitividade da economica goiana. Gestão para Resultados - detalha-se a estruturação e profissionalização da administração pública estadual, tornando a capaz de gerar resultados para a sociedade através da entrega efetiva de bens e serviços, destacando a responsabilidade fiscal e um modelo de gestão integrado.

O PPA é aprovado por lei quadrienal e passa a vigorar a partir do segundo mandato majoritário até o final do primeiro mandato seguinte. Os princípios básicos estabelecidos pelo Plano são: Identificação clara dos objetivos e prioridades do Governo; Identificação dos órgãos gestores dos programas e unidades orçamentárias responsáveis pelas ações governamentais; Organização dos propósitos da administração pública em programas; Integração com o Orçamento; Transparência.

Balanço das Contas 2014

A sessão extraordinária dessa quarta-feira, 16, aprovou ainda em votação única, por 22 votos a favor e cinco contra, o processo nº 2085/15, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que encaminhou o processo Nº 201500047000779, contendo o balanço geral do exercício de 2014, referente as contas do governador do Estado de Goiás. Além disso, foram aprovados em primeira votação, o projeto de lei nº 3331/15, de autoria do Governo, o qual orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2016 e projeto nº 2928/15, do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2016-2019.

Os deputados aprovaram ainda na sessão extraodinária desta quarta-feira, 16, outros 25 projetos em segunda votação e 18 em primeira votação. Confira abaixo:

Processos aprovados em segunda votação:

Processo 4120/15 – Altera dispositivos da lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004. Autoria da Governadoria do Estado

Processo 4146/15 – Dispõe sobre a prorrogação para a edição do Ato Administrativo de Readmissão de que trata a lei nº 17.916, de 27 de dezembro de 2012. Autoria da Governadoria do Estado

Processo 4147/15 – Dispõe sobre alterações na lei nº 11.075, de 19 de dezembro 1989. Autoria da Governadoria do Estado

Processo 4178/15 – Acresce dispositivos às leis nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, e nº 16.559, de 26 de maio de 2009, que dispõe sobre o Programa Habitar Melhor. Autoria da Governadoria do Estado

Processo 4179/15 – Altera a lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. Autoria da Governadoria do Estado

Processo 4180/15 – Dispensa os créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e à taxa de licenciamento devido até o exercício 2015, para veículos do tipo ciclomotor. Autoria da Governadoria do Estado

Processo 4181/15 – Altera a denominação atribuída a bem público. Autoria da Governadoria do Estado

Processo 4182/15 – Extingue Fundos Rotativos da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências. Autoria da Governadoria do Estado

Processo 4183/15 –Altera a lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. Autoria da Governadoria do Estado

Processo 4184/15 – Autoriza o repasse de recursos financeiros às entidades que especifica. Autoria da Governadoria do Estado

Processo 4185/15 – Altera a denominação da Unidade Administrativa Básica que especifica, da Agência Brasil Central. Autoria da Governadoria do Estado

Processo 4186/15 – Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Ipameri - GO, do imóvel urbano que menciona. Autoria da Governadoria do Estado

Processo 4200/15 – Altera a lei nº 18.826, de 19 de maio de 2015, que dispõe sobre as terras devolutas pertencentes ao Estado de Goiás e dá outras providências. Autoria da Governadoria do Estado

Processo 1673/14 – Deputado Francisco Jr; (PSD) - Dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam automóveis nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento.

 Processo 2015/14 –Deputado Iso Moreira (PSDB) - Estabelece regras de segurança aos estabelecimentos comerciais e congêneres que disponham de áreas de lazer para o público infantil, no âmbito do Estado de Goiás.

Processo 2916/14 –Deputado Francisco Jr (PSD) - Dispõe sobre a criação do programa Depois do Abrigo no âmbito do Estado de Goiás. 

Processo 3053/14 –Deputado Francisco Jr (PSD) - Institui a Política Estadual de Incentivo à Produção Agroecológica pelos Agricultores Familiares. 

Processo 1842/15 –Deputado Charles Bento (PRTB) - Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos Centro de Formação de Condutores - CFCs.

Processo 2778/15 –Deputado Francisco Jr (PSD) - Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de Goiás a fixar data e turno para a entrega e realização de serviços, inclusive de montagem de produtos, sem qualquer ônus aos consumidores. 

Processo 3145/15 –Deputado Dr. Antônio (PMB) - Altera dispositivo da lei nº 12.355, de 5 de maio de 1994, que assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer e dá outras providências. 

Processo 3784/15 – Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Concede título honorífico de cidadão goiano ao senhor Alípio Ferreira Nogueira.

Processo 3897/15 – Deputado Santana Gomes (PSL) - Concede título de cidadão goiano à pessoa do senhor Johannes Petrus Maria Peters.

Processo 3920/15 –Deputado Santana Gomes (PSL) - Concede título honorífico de cidadão goiano à pessoa do senhor Jorge Luiz Macedo Bastos.

Processo 3971/15 –Deputado Helio de Sousa (DEM) - Declara de utilidade pública a Associação Vida Nova - AVN, com sede no município de Goianésia - GO. 

Processo 4154/15 –Deputado Paulo Cezar Martins (PMDB) - Declara de utilidade pública a Academia Espírita de Letras do Estado de Goiás (Aceleg), com sede no município de Goiânia-GO.

Processos aprovados em primeira votação:

Processo 4201/15 – Governadoria do Estado - Institui o regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado de Goiás, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.

 Processo 4203/15 –Governadoria do Estado - Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.

Processo 4204/15 –Governadoria do Estado - Altera a lei n° 14.384, de 31 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Processo 4207/15 –Governadoria do Estado - Institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Tesouro Estadual - Funefte. 

Processo 4215/15 –Governadoria do Estado - Altera a tabela III, taxa de serviços estaduais, item a.3 - Departamento Estadual de Trânsito, da lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.

Processo 4228/15 –Governadoria do Estado - Cria o parque Marcos Henrique da Veiga Jardim e dá outras providências. 

Processo 4229/15 –Governadoria do Estado - Altera as leis n° 13.591, de 18 de janeiro de 2000, 13.533, de 15 de outubro de 1999, e 16.384, de 27 de novembro de 2008, e dá outras providências.

Processo 4230/15 –Governadoria do Estado - Introduz alterações na lei n° 18.602, de 03 de julho de 2014, e dá outras providências. 

Processo 4246/15 –Governadoria do Estado - Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. 

Processo 4251/15 –Governadoria do Estado - Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de empreendimento industrial de atomatados no Estado de Goiás. 

Processo 4256/15 –Governadoria do Estado - Altera o § 5° do art. 5° da lei n° 16.898, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências.

Processo 1856/15 –Deputado Talles Barreto (PTB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do Teste do Quadril (exame para detectar a displasia do desenvolvimento dos quadris) em recém-nascidos da Rede de Saúde Pública e Privada do Estado de Goiás e dá outras providências. 

Processo 3132/15 –Deputado Lissauer Vieira (Rede) - Declara de utilidade pública a Associação Vila do Artesanato - Associação de Artesão de Rio Verde - GO, com sede no município de Rio Verde - GO. 

Processo 3334/15 –Deputado Simeyzon Silveira (PSC) - Dispõe sobre a semana de conscientização sobre a doença do lúpus e dá outras providências. 

Processo 3438/15 –Deputada Del. Adriana Accorsi (PT) - Declara de utilidade pública a Associação Congo Beira Mar de Itumbiara-GO.

Processo 1935/15 –Deputado Carlos Antonio (SDD) - Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos, nas escolas da Rede Pública do Estado. 

Processo 1853/15 –Deputado Adib Elias (PMDB) - Acrescenta o §7º ao artigo 94 da Lei Estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual e dá outras providências.

Processo 1843/15 –Deputado Humberto Aidar (PT) - Acrescenta o art. 1°-a e o § 4° no art. 2° da lei 15.633, de 30 de março de 2006.