A Governadoria de Goiás apresentou o projeto de lei nº 4205/2015, que veta integralmente a proposta que concede isenção de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) na compra de armas de fogo, munições, equipamentos e apetrechos militares, efetuada por policiais militares e agentes da segurança pública. O projeto vetado é o nº 346/2015, proposto pelo deputado Major Araújo (PRP).

De acordo com o Executivo estadual, existem cerca de 30 mil policiais no Estado, e considerando que cada militar possa adquirir até duas armas com isenção de ICMS, os cofres estaduais abririam mão de aproximadamente R$ 22 milhões em impostos, considerando que cada arma custe em média R$ 3,6 mil.

Outra questão abordada pela justificativa é que o Tesouro Estadual busca reequilibrar as contas e a isenção proposta proporcionaria queda no faturamento, pois o ICMS é uma das principais fontes de renda para as finanças do Estado.

Agora a proposta foi encaminhada para as Comissões da Casa de Leis, onde será analisada pelos parlamentares, os quais poderão aceitar ou derrubar o veto da Governadoria.