A Governadoria de Goiás apresentou o Projeto de Lei nº 4256/2015 que limita em até 50% o desconto mensal na folha de pagamento proveniente de consignações. A proposta engloba os servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual que estiverem acometidos de qualquer enfermidade incapacitante, grave ou incurável. A proposta foi encaminhada para a Comissão Mista da Casa de Leis, onde deverá ser analisada nos próximos dias.

De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo Estadual, a proposta visa esse dispositivo apenas para os portadores de enfermidades relacionadas pela legislação, com o intuito de instituir o princípio da isonomia.

Outra questão abordada pela Governadoria é que esta medida proporcionará ao servidor enfermo a possibilidade de arcar com os altos custos referentes aos tratamentos médicos hospitalares.