A pauta prévia da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira 17, tem 37 projetos de lei de autoria parlamentar aptos a serem votados. São 18 projetos para distribuição, 4 para votação com parecer contrário e 15 para votação com parecer favorável em tramitação na Casa.

Dentre as matérias que se encontram com parecer favorável, está a de nº 3338/14 de autoria da deputada Isaura Lemos (PCdoB), que dispõe sobre a comercialização pelo Estado de imóveis populares reservando 5% para idosos.

A autora da proposta é presidente da Comissão de Habitação e Reforma Agrária da Casa e justifica que o objetivo do projeto é garantir o direito à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal, à idosos de baixa renda que representam os segmentos mais frágeis da população.

A reunião da CCJ está agendada para iniciar às 14 horas no Auditório Solon Amaral. O presidente da pasta é o deputado Talles Barreto (PTB).

Distribuição

Processo nº 1978/15 - Deputado Álvaro Guimarães - Declara de utilidade pública a Associação de voluntários no combate ao câncer de Mineiros-Goiás.

Processo nº 4275/15 - Deputado Talles Barreto e outros - Concede título honorífico de cidadão goiano a pessoa do Sr. Luciano Atayde Costa Cabral.

Processo nº 4263/15 -    Dep. Del. Adriana Accorsi - Dispõe sobre a coleta    e o descarte de medicamentos vencidos, e dá outras providências.

Processo nº 4262/15 - Deputado Gustavo Sebba - Institui a semana estadual de conscientização e orientação sobre o vitiligo e dá outras providências.

Processo nº 4260/15 - Deputado Francisco Oliveira - Institui a meia-entrada para os atletas e par atletas que menciona e dá outras providências.

Processo nº 4258/15 - Deputado Gustavo Sebba - Dispõe sobre o incentivo ao cultivo da crotolária, como método natural de combate a dengue e dá outras providências.

Processo nº 4257/15 - Deputado Charles Bento - Altera a lei nº 13.898, de 24 de julho de 2001, que concede passe-livre ás pessoas portadoras de deficiências e meio-passe para os estudantes do ensino superior no sistema de transportes coletivo intermunicipal.

Processo nº 4255/15 - Deputado Talles Barreto - Institui o “Dia do Paradesporto“ no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 4254/15 - Deputado Charles Bento - Dá denominação de Mayk Henrique Gomes Borges o Instituto Tecnológico do Estado de Goiás em Goiânia-Go.

Processo nº 4253/15 - Dep. Del. Adriana Accorsi - Estabelece regras para o cadastramento de usuários em sítios de compra e venda de produtos novos e usados de terceiros na internet e dá outras providências.

Processo nº 4252/15 - Deputado Manoel Oliveira - Dispõe sobre a realização de testes vocacionais para os alunos da rede estadual de ensino.

Processo nº 4250/15 - Deputado Gustavo Sebba - Dispõe sobre a criação da carteira de informação do paciente diabético onde constará detalhes de sua patologia, medicações utilizada e recomendações para o tratamento de urgência e emergências.

Processo nº 4249/15 - Deputado Álvaro Guimarães - Declara de utilidade pública a Associação “Crescer Centro Especializado em Equoterapia e Reabilitação” em Itumbiara –Go

Processo nº 4248/15 - Deputado Cláudio Meirelles - Institui o “Dia Estadual de prevenção e combate a pratica de pedofilia, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.

Processo nº 4247/15 - Deputado Gustavo Sebba - Dispõe sobre a vacinação domicilias ás pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitativas e degenerativas e dá outras providências.

Processo nº 4245/15 - Deputado Francisco Júnior - Dispõe sobre a isenção do pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) dos veículos de propriedade de entidades filantrópicas.

Processo nº 4244/15 - Deputado Virmondes Cruvinel - Assegura a castração gratuita dos animais da população carente, em todo o Estado de Goiás.

Processo nº 4243/15 - Deputado Francisco Júnior - Declaração de utilidade pública a entidade que especifica abrigo filantrópico flor de acácia, no município de Uruaçu-Go.

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO PARECER CONTRÁRIO

Processo nº 3463/15 - Deputada Isaura Lemos - Regulamenta a publicidade infantil de alimentos no âmbito do Estado de Goiás. Relator – Dep. Jean

Processo nº 3219/15 - Deputado Talles Barreto - Proíbe as empresas e estabelecimentos comerciais que disponibilizam atendimento telefônico gratuito – 0800- de recusar ou bloquear ligações oriundas de celular no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Relator – Dep. Ernesto Roller

Processo nº 2779/15 - Deputado Marlúcio Pereira - Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento domiciliar a pacientes vítimas de doenças crónicas eu são usuários do sistema único de saúde (USS). Relator – Dep. Simeyson Silveira

Processo nº 3150/15 - Deputado Virmondes Cruvinel Filho - Obriga o fornecedor de produto cultural pela internet no âmbito do Estado de Goiás a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo e dá outras providências. Relator – Dep. Simeyson Silveira

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL

Processo nº 2931/14 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a proibição do uso de recipientes de vidro em casas noturnas no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Relator – Dep. Carlos Antônio

Processo nº 4172/15 - Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre a instalação de suporte para colocação de bicicletas nos ônibus de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Relator – Dep. Jean

Processo nº 4173/15 - Deputado Virmondes Cruvinel e outros - Concede título honorífico de cidadão goiano, ao senhor GILBERTO KASSAB. Relator – Dep. Jean

Processo nº 3972/15 - Deputado Marquinho Palmerston - Institui a semana do jovem empreendedor. Relator – Dep. Gustavo Sebba

Processo nº 3338/14 - Deputada Isaura Lemos - Dispõe sobre a comercialização pelo Estado de imóveis populares, reservando porcentagem ‘para idosos. Relator – Dep. Francisco Oliveira

Processo nº 3690/15 - Deputado Claudio Meirelles - “Fica proibido o corte no fornecimento de energia elétrica, nos horários e dias determinados e dá outras providências. Relator – Dep. Manoel Oliveira – PARECER APENSAMENTO AO Nº 2614/15

Processo nº 3865/14 - Deputado Iso Moreira - Obriga os estabelecimentos comerciais que especifica a indicar nos cardápios os alimentos que contém alta concentração de sódio e dá outras providências. Relator – Dep. Manoel de Oliveira

Processo nº 3786/15 - Deputado Cláudio Meirelles - Institui do dia estadual de combate à dengue e dá outras providências. Relator – Dep. Manoel Oliveira

Processo nº 3672/15 - Deputado Talles Barreto e outros - Concede título honorífico de cidadão goiano o senhor Haroldo Reimer. Relator - Dep. Manoel Oliveira.

Processo nº 3335/14 - Deputado Valcenôr Braz - Declara de utilidade pública a Associação dos artesãos de Luziânia, com sede na cidade de Luziânia-Go. Relator – Dep. Jean

Processo nº 3323/14 - Deputado Talles Barreto. Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de mensagem advertendo sobre os males causados pela ingestão de remédios vencidos nas farmácias drogarias e demais estabelecimentos similares no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. – Relator Deputado Jean

Processo Nº 3437/15 - Deputado Henrique Arantes - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos de combustíveis informar aos consumidores se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.– Relator – Dep. Ernesto Roller

Processo nº 2878/15 - Deputado Iso Moreira - Declara de utilidade pública o Instituto Sócio Econômico de Desenvolvimento Social – Transformar, com sede em Formosa-Go, e dá outras providências. Relator – Dep. Ernesto Roller

Processo nº 4151/15 - Deputado Francisco Oliveira - Dispõe sobre a inclusão da rodovia especifica no plano rodoviário estadual Sebastião Barbosa De Oliveira que liga a sede do povoado de Deuslândia. Relator – Dep. Simeyzon Silveira

Processo nº 3251/15 - Deputada Del. Adriana Accorsi - Institui a campanha estadual de mobilização contra o comércio de produtos de origem criminosa. Relator – Dep. Humberto Aidar