O deputado Francisco Jr propõe por meio do Projeto n°4245, que dispõe sobre a isenção do pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de propriedade de entidades filantrópicas. As entidades sem fins lucrativos representam um papel intermediário entre o Estado e o indivíduo, sua existência é de fundamental importância para atender necessidades sociais, em muitos casos complementando as atividades do Estado.

Para usufruir do benefício com isenção de que trata esta lei, os veículos devem ser utilizados exclusivamente para o desenvolvimento das atividades relacionadas com os fins estatutários da entidade, é necessário que esteja licenciado em nome da instituição e identificado na lataria do veículo, em espaço não inferior a 50 por 20 centímetros, com nome da entidade licenciada.

O uso irregular do veículo determinará o cancelamento do benefício de isenção, bem como a cobrança do valor do imposto relativo ao ano em que foi constatada a irregularidade.

Em sua justificativa o deputado afirma que, percebendo que um dos maiores problemas enfrentados por estas entidades é a falta de recursos, possibilitar a isenção do imposto sobre a propriedade de veículos será de grande valia, garantindo a continuidade e eficácia da prestação de seus serviços.