O Plenário aprovou, em segunda votação, o processo nº 4201/15, que institui o Regime de Previdência Complementar no Estado, fixa o limite máximo de concessão de aposentadorias e pensões de que trata o Art. 40 da Constituição Federal e autoriza a criação de entidade fechada de Previdência complementar, na forma de Fundação. A matéria foi deliberada na noite desta quinta-feira, 17.