Os deputados estaduais, em tarde de muitas votações, apreciaram 37 matérias da pauta da Ordem do Dia dessa quinta-feira, 17. Entre os processos apreciados, foram dois de parlamentares, em primeira votação; um projeto da Governadoria, em segunda fase de votação; dez vetos do Executivo e 24 pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

O projeto aprovado do Executivo foi o de nº 3923/15, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e dá outras providências. Já os processos parlamentares apreciados foram os de nº 2286/15, do deputado Francisco Jr. (PSD), que dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção e Imunização contra o Vírus Sincicial Respiratório (VSR) em todo o Estado e o de nº 3949/15, do deputado Talles Barreto (PTB), que revoga a lei nº 18.877, de 25 de junho de 2015 e dá outras providências.

Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 1714/15 – Deputado Lucas Calil (PSL) - Assegura ao pequeno produtor rural, no exercício de sua atividade, isenção de toda e qualquer taxa para o transporte animal em Goiás, especialmente a taxa para emissão de GTA - Guia de Transporte Animal. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 2005/15 – Deputado Carlos Antonio (SD) - Institui a Campanha Estadual Antitabagismo nas escolas públicas e privadas de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2646/15 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Institui no âmbito do Estado de Goiás o mês Maio Amarelo, dedicado à prevenção e combate à violência no trânsito e dá outras providências. À Comissão de Segurança Pública.

Processo 2760/15 – Deputado Lissauer Vieira (Rede) - Altera a lei 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS para produtores rurais. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 2763/15 – Deputado Isaura Lemos (PC do B) - Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização dos dados das listas de cadastramento nos programas de doação de lotes da Agehab e das secretarias municipais responsáveis no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana.

Processo 2881/15 – Deputado Humberto Aidar - Dispõe sobre a divulgação de planilhas de custos da empresas e consórcios de empresas que operam o transporte coletivo rodoviário urbano, interurbano e rural em todos os municípios do Estado de Ge dá outras providências. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 3018/15 – Deputado Júlio da Retífica (PSDB) - Isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos do Estado de Goiás, os convocados e nomeados para prestar serviços à justiça eleitoral, por ocasião das eleições. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 3058/15 – Deputado Lincoln Tejota (PSD) - Institui a Semana Estadual de Valorização da Família. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3135/15 – Deputado Marquinho Palmerston (PSD) - Institui a Semana Estadual de Orientação Vocacional denominada Conhecendo as Profissões. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3146/15 – Deputado Cláudio Meirelles (PR) - Institui o estatuto do estudante e dá outras providencias. À comissão de educação, cultura e esporte.

Processo 3215/15 – Deputado Talles Barreto e outros - Concede título de cidadão goiano à pessoa do Sr. Janduhy Diniz Vieira Filho. À Comissão Executiva.

Processo 3668/15 – Deputado Jean (PHS) - Estabelece norma sobre a suspensão da cobrança de tarifa pela prestação de serviços bancários, no caso que especifica. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 3670/15 – Deputado Talles Barreto (PTB) - Concede título honorífico de cidadã goiano a senhora Aline Figlioli. À Comissão Executiva.

Processo 3684/15 – Deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - Torna obrigatório equipar com aparelho desfibrilador cardíaco externo automático os locais, veículos e estabelecimentos que menciona. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 3724/15 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Institui a Campanha de Prevenção às Doenças de Hipertensão denominada Setembro Vermelho no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 3789/15 – Deputado Marquinho Palmerston - Institui a Semana de Prevenção, Conscientização e Combate à Obesidade em Escolas Públicas Estaduais de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3795/15 – Deputado Lucas Calil - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e congêneres ofertarem o serviços de empacotador nos caixas de atendimento prioritário. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 3950/15 – Deputado Manoel de Oliveira (PSDB) - Institui a Semana Estadual de Debates sobre os Resíduos Sólidos. À Comissão de Meio Ambiente e Recurso Hídricos.

Processo 3954/15 – Deputado Iso Moreira (PSDB) - Dá denominação de Joaquim Barbosa dos Santos o aeroporto municipal de Mambaí - GO. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 4066/15 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Institui a Política Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 4107/15 – Deputado Simeyzon Silveira (PSC) - Dispõe sobre a atividade de guia de turismo no Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Turismo.

Processo 4110/15 – Deputado Zé Antônio (PTB) - Institui a semana estadual de educação integrada. À comissão de educação, cultura e esporte.

Processo 4156/15 – Deputado Francisco Jr (PSD) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em Órgãos Públicos do Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 4159/15 – Deputado Henrique Arantes (PTB) - Concede título honorífico de cidadão goiano ao senhor Paulo Sérgio Araújo de Sousa. À Comissão Executiva.

Vetos da Governadoria mantidos:

Processo 1907/14 – Governadoria do Estado - Veta integralmente o autógrafo de lei n. 96, de 22 de abril de 2014, que institui o Programa de Reciclagem de Entulhos de Construção Civil e Demolição, visando incentivar o reaproveitamento de matérias da construção civil para promoção da construção sustentável no Estado de Goiás, e dá outras providências. Autor: deputado Bruno Peixoto (PMB). Processo 4155/11

Processo 521/14 – Governadoria do Estado - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 003, de 23 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a readequação das rodovias do Estado de Goiás para construção e manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículos de transporte público de passageiros e dá outras providências. Autor: deputado Bruno Peixoto (PDMB). Processo 3089/13

Processo 2238/14 – Governadoria do Estado - Veta integralmente o autógrafo de lei n. 155, de 15 de maio de 2014, que altera a lei nº 17.685, de 29 de junho de 2012, que autoriza o chefe do Poder Executivo a instituir o Programa Passe Livre Estudantil. Autor: deputado Humberto Aidar (PT). Processo 2803/13

Processo 2264/14 – Governadoria do Estado - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 164, de 20 de maio de 2014, que cria o Serviço Voluntário de Capelânea Carcerária em todas as penitenciárias no Estado de Goiás. Autor: deputado Iso Moreira (PSDB). Processo 2836/13

Processo 2294/14 – Governadoria do Estado - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 161, de 20 de maio de 2014, que dá denominação ao próprio público que especifica (Padre José Pereira de Maria). Autor: Governadoria. Processo 4729/13

Processo 2333/14 – Governadoria do Estado -  Veta integralmente o autografo de lei nº 198, de 03 de junho de 2014, que dá denominação ao próprio público que especifica (Leôncio Barbosa da Silveira) Autor: Deputado Helder Valin (PSDB). Processo 1814/14

Processo 2457/14 – Governadoria do Estado - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 282, de 26 de junho de 2014, que autoriza a cessão de uso dos ginásios e praças esportivas do Estado e concede cheque moradia para os respectivos imóveis. Autor: Governadoria. Processo 1980/14

Processo 2523/14 – Governadoria do Estado - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 215, de 24 de junho de 2014, que institui o Prêmio Educador do Ano, para homenagear os educadores na Rede Pública Estadual de Ensino. Autor: deputado Elias Júnior (PMN). Processo 3449/13

Processo 4299/13 – Governadoria do Estado - Veta parcialmente o autografo de lei nº 232, de 16 outubro de 2013, que altera as leis nº 11.416, 05 de fevereiro de 1991, e 15.704, de 20 de junho de 2006, e dá outras providências. Autor: Governadoria. Processo: 2869/13